norma nº 4009/2025

2: ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e
informação sobre a legislação e os procedimentos
relativos à doação e transplante de órgãos e tecidos, nas
Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e demais
estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Município, obrigados a
realizar ações de orientação e informação sobre a legislação, os procedimentos e a
importância da doação e transplante de órgãos e tecidos.
Art. 2º. A orientação e a informação previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas de
forma clara, acessível e contínua aos usuários, podendo ocorrer por meio de:
| - cartazes, panfletos, folders e demais materiais informativos afixados ou distribuídos
nas dependências das unidades;
Il - atendimentos e orientações presenciais realizadas por profissionais da área da
saúde, quando cabível;
ll - materiais audiovisuais exibidos em salas de espera ou outros ambientes
apropriados.
Art. 3º. As informações obrigatórias deverão conter, no mínimo:
| - explicação sobre o que é a doação de órgãos e tecidos e sua relevância para a
saúde pública;
II - procedimentos legais e médicos envolvidos na doação e no transplante;
III - direitos dos doadores e receptores;
IV - requisitos legais para a autorização da doação, especialmente a importância da
autorização familiar;
V - esclarecimentos sobre mitos e verdades comuns relacionados ao tema.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos do Sistema
Nacional de Transplantes (SNT), universidades, conselhos de saúde e entidades da
sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde sujeitará os
responsáveis às seguintes penalidades, conforme regulamentação do Poder Executivo:
| - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
Il - em caso de infração continuada, poderá haver comunicação aos órgãos
competentes para apuração de responsabilidade administrativale civil.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Parágrafo único. A aplicação das penalidades não exclui outras sanções previstas em
legislação especifica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
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conforme o ae Aos da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. É
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Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 02/08/45
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