norma nº 4011/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação de área de estacionamento
rotativo para transportes escolares nas imediações das
escolas do Município de Paracatu-MG, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a criação de áreas de estacionamento rotativo exclusivo para
transportes escolares, nas imediações das escolas públicas e privadas do Município de
Paracatu-MG, com permanência máxima de 2 (dois) minutos para embarque e
desembarque de alunos.
Art. 2º. As áreas de estacionamento rotativo previstas nesta lei terão as seguintes
características:
| - serão demarcadas com sinalização horizontal e vertical especifica: "Estacionamento
Rotativo - Exclusivo para Vans Escolares - Máximo 2 minutos”;
Il - o tempo máximo de permanência será de 2 (dois) minutos, exclusivamente para o
embarque e desembarque de alunos;
Ill - a utilização será permitida apenas para veículos registrados como transporte
escolar junto à Secretaria Municipal de Transportes ou órgão competente.
Art. 3º. O uso do estacionamento rotativo será permitido exclusivamente para veículos
devidamente cadastrados e identificados como transporte escolar, sendo vedado o uso
por veículos particulares.
Art. 4º. As áreas de estacionamento rotativo serão definidas pela Secretaria Municipal
de Transporte e Mobilidade Urbana, em conjunto com as possibilidades das instituições
de ensino, considerando:
|- a segurança dos alunos durante o embarque e desembarque;
Il - o fluxo de trânsito no entorno das escolas;
Ill - a proximidade das entradas principais das instituições.
Art. 5º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a penalidades
conforme o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo resultar em:
| - advertência por escrito na primeira ocorrência;
Il - multa aplicada conforme legislação vigente em caso de reincidência,
IIl - remoção do veículo quando configurado estacionamento irregular.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Paracatu, por meio da Secretaria Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana, terá responsabilidade por:
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| - implantar e fiscalizar as áreas de estacionamento rotativo;
Il - promover campanhas educativas para orientar os motoristas e a população sobre o
uso correto das vagas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PÉREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
— a
fe) CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou. da Prefeitura em
OUR 1045
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
rvidor Res vel
“6º CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG)DÍ 103 / dá
SERVIDOR RESPONSÁVEL