norma nº 4012/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ato Ofi eldá é publicado LEI N.º 4.012, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Dispõe sobre a prioridade no atendimento público
108/25 municipal para os moradores de zona rural.
“Púvo AS Niúnicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. As pessoas de zona rural, independentemente da idade, terão atendimento
prioritário nos órgãos públicos municipais.
Art. 2º. O atendimento prioritário de que trata esta Lei será observado nos seguintes
a setores, sem prejuízo de outros:
| - unidades de saúde, inclusive para agendamento de exames e consultas especializadas;
Il - escolas e instituições educacionais municipais, para fins de matricula, atendimento
administrativo ou inclusão em programas de apoio;
Ill - secretarias e repartições públicas que prestem serviços diretos à população, como
assistência social, agricultura, meio ambiente e obras;
IV - órgãos de emissão de documentos públicos municipais,
V - qualquer outro setor que exija comparecimento presencial para acesso a políticas
públicas.
Art. 3º. A comprovação da condição de morador da zona rural será feita mediante
apresentação de qualquer documento oficial que ateste a residência, como:
| - comprovante de endereço emitido por concessionária de serviço público,
Il - declaração de associação ou cooperativa rural;
II! - declaração emitida por agente público local ou por autoridade comunitária reconhecida.
a Art. 4º. Esta Lei tem por objetivo garantir isonomia material no acesso a serviços públicos,
considerando as dificuldades de deslocamento, as limitações de transporte e a
vulnerabilidade social a que estão expostos os moradores da zona rural.
Art. 5º. Os órgãos públicos municipais deverão afixar, em local visível, cartazes informando
sobre o direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei.
Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Lei deverá ser comunicado ao setor de
ouvidoria do respectivo órgão ou à Controladoria-Geral do Município, para apuração de
responsabilidade administrativa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Mings Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipalão e aos 202 anos da Independência do Brasil.
) CAMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Publicado através de afixação Préfeito Municipal
a quadros de avisos da câmara |
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redação dada pela Emenda nº
28/2000