| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS – IRRIGANOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | MINAS GERAIS LEI N.º 4.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais — IRRIGANOR, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal n.º 3.901, de 17 de dezembro de 2024 — para a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais - IRRIGANOR, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.858.824/0001-00, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para estabelecer parceria entre o município e associação visando a execução e ampliação da AgroParacatu, iniciativa estratégica para o desenvolvimento sustentável do agronegócio local. Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º serão utilizados saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal ="! CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da Prefeitura em 02 108 125 conforme o art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Servidor E “E* CÂMARA MUNICIPAL - DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap! paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG)O3 103 195 T SERVIDOR RESPONSÁVEL