norma nº 4014/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU!
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.014, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Assistência a
Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida).
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Assistência a
Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida), inscrita no CNPJ sob o nº 01.559.201/0001-96,
a título de contribuição financeira, no valor de R$ 30.934,70 (trinta mil, novecentos e
trinta e quatro reais e setenta centavos).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades da associação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional
programática 02.01.01.10.303.0071.2305, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária 02.07.01.20.608.0014.2198 elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fra) CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou,, da Prefeitura em
OH 03) 25
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
?* CÂMARA MUNICIPAL | Si
A DE PARACATU E ms JU
Ato Oficial e publicado |
no portal sapl.paracatu.mg leg.br |
Paracatu (MG)O3 103 145
SERVIDOR RESPONSÁVEL