norma nº 4015/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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MINAS GERAIS
LEI N.º 4.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Maria
André dos Santos - Dona Nucha, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Creche Municipal Maria André dos Santos - Dona Nucha, a
unidade de educação infantil situada na Rua Lagedo, no bairro Arraial D'Angola, neste
Município.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou. da Prefeitura | em
ON ORI 25
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor mé
a CÂMARA MUNICIPAL
“8 CÂMARA MUNICIPAL
Ra DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu WS rr ria
(| SERVIDOR RESPONSÁVEL
IGOR/PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal