norma nº 4069/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1) 069, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes
para compor a Comissão Especial para análise e emissão de
parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Especial para
análise e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria
do Prefeito Municipal, que Retira do rol de serviços públicos de competência do Município de
Paracatu a obrigatoriedade de organização e prestação do serviço de matadouro, observada
a seguinte composição:
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| - Membros Efetivos: = ;
1 — Vereador Denis Brasileiro Ato Oficial publicado
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2 — Vereador George Linderski
3 — Vereador Gesiel Magalhães
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4 — Vereadora Gislene Couto Paracatu (MGIZL/OR 2
5 — Vereador Luis da Cesta fla. olyaoho E
6 — Vereador Professor Kassius Kennedy R RESPONSÁVEL
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Art. 2º. Nos termos regimentais, nos termos de que trata o caput do art. 1º desta Portaria,
reunir-se-á sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para
eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica de que trata esta Portaria.
Il - Membros Suplentes:
1 — Vereadora Claudirene Rodrigues
2 — Vereador Nicolas Sheldon
3 — Vereador Alex Eletrolex
4 — Vereador Candinho do Povo
5 — Vereador -
6 — Vereadora Missionária Sara Diniz
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de Agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação E 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
! Presidente
À
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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