norma nº 4070/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4 070 , DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Ailton Rodrigues Xavier, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, nos termos do art. 32-B, da Lei Municipal
nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 603 (seiscentas e três) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 25/08/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ve Aa L ALVES
Presiden
“mB” CÂMARA MuNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgleg.br
Paracatu (Ne) o IOB IC.
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
RA DE PARACATU
Publicadoem ZO 1! OEIZS
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº PS
Servidor Responsável
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