norma nº 4072/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 403% » DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a designação da Procuradora da
Câmara
representação
Saúde.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de Paracatu para fins de
legislativa junto ao Ministério da
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, a convite do Ministério da Saúde, a Procuradora da Câmara
Municipal de Paracatu, Vereadora Nilda da Associação, para representação do
Poder Legislativo na reunião que será realizado no dia 03 de setembro de 2025, na
cidade de Brasília/DF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
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“8” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu. mig Jag.br
Paracatu (MG)03 / 09/9045
SERVIDOMRESPONSÁVEL
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