norma nº 4073/2025

Publcavem JO 10G 1
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Aus gal
ServidorResponsável
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.073 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Gustavo Alves dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, nos termos do art. 32-B, da
Lei Municipal nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.913, de
2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 600 (seiscentas) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 03/09/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE na N VES
Presiflen
Po CÂMARA hisNiciPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) [0 /09/€s.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
SERVIDOR PONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br