norma nº 4075/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 44.075 » DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art, 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Naiara Almeida Oliveira, ocupante do cargo comissionado de Assessora
Parlamentar, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, nos termos
do art. 32-B, da Lei Municipal nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal
nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pela servidora, totalizando 140 (cento e quarenta) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 09/09/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Publicado em 6 1 09 14095
conforme a 705 da TOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lai
Municipal nº 2628/2006
Servidor gola
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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no portal sapl paracatu.mg.leg.br
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