norma nº 4076/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.076 » DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Isabelle Maiara da Fonseca, ocupante do cargo comissionado de Assessora
Parlamentar, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, nos termos
do art. 32-B, da Lei Municipal nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal
nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pela servidora, totalizando 211 (duzentas e onze) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 09/09/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
[|
1 [ ||
WD) | MM]
ad UN Ay y N
VER paR MANÕEL ALVES
' Presidenta
msm | ,
ER rr N “m” CÂMARA MuniciPaL
mis N = DEPARACATU
, 705 da LOMP redação Ato Oficial e publicado
-menda nº 28/2000 e Lei no portal Saplparacatu.mg.leg.br
Municipal n ano IE Paracatu (MG) dé 109 135.
— lh — |
—eamatótita um
SERVIDOR RÉSPONSÁVEI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br