norma nº 4017/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido
a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por
meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município
de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Escola”, no âmbito do Município de
Paracatu, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado
gue, comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que
objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores
ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica.
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas
modalidades, selo prata e selo ouro.
Art. 2º. O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que
cumprirem os seguintes requisitos:
| - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no âmbito do
Município de Paracatu;
Il - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da Instituição
Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, elencando os
principais benefícios originários desta ação;
Ill - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação
de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou
serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma inconteste a
origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de
produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada pela doadora;
IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de
depósito.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional
deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo
máximo de 60 dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de
maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua vez,
deve ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo, por meio de ofício.
Art. 3º. O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que
cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, Ill e IV, do artigo anterior, bem como
as ressalvas de seu Parágrafo Unico, e realizarem duas ou mais ações voluntárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no âmbito do Município de
Paracatu.
Art. 4º. O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas modalidades,
deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado
ao órgão competente do Poder Executivo com a documentação pertinente em anexo.
81º. O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua concessão,
podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos
no art. 2º e (ou) 3º desta Lei.
82º. Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os
requisitos nela estabelecidos.
83º. A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se
desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de
divulgação da marca.
84º. O Poder público poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio eletrônico, bem
como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito
das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da lei.
Art. 6º. Somente poderão ser laureadas com o selo as entidades que estiverem
adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Paracatu.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fer) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU EN CÂMARA MUNICIPAL 0 =
Publicado através de afixação a DE PARACATU
menisiegimicios Ato Oficial é publicado
[2 1071096 no porta! sap! paracatu.mg leg br
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) 3IQUI 25
28/2000. Z o .
Servidor Re ve SERVIDOR RESPONSÁVEL