norma nº 4077/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 4.077 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Érico Lucas Souto
Lepesqueur, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2024/2025, com
gozo a partir do dia 13/10/2025.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MA A s
Preside
Pe CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|, paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 25 / PSI Ls
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br
“5” CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Publicad 25 109 1! ao,
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável