norma nº 4078/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º J. 078 ; DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Aline Rodrigues André, ocupante do cargo comissionado de Assessora Parlamentar,
no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento, nos termos do art. 32-B,
da Lei Municipal nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.913, de
2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pela servidora, totalizando 540 (quinhentas e quarenta) horas,
conforme documentação anexa ao requerimento protocolado em 23/09/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VER R MA Muves
residente
“e” CÂMARA MUNICIPAL
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A DE PARACATU
DE PARACATU
Publicado em 2º JOS 1 TÍ Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Paracatu (MG) LS JOG 125.
Municipal nº eua
Servidor sável
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