norma nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
DE PARACATU
Publicado através de afixação
Nos quadros de avisos da câmara
ou, Fi A Prefeitura em
asia 220 as LON Retira do rol de serviços públicos de competência do
fedação daga” pela Emenda nº Município de Paracatu a obrigatoriedade de
organização e prestação do serviço de matadouro.
E) CÂMARA MUNICEMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 39, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
RE
7” Servidor Responsável
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por
Seus representantese, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que
confere o $2º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 70, inciso Il da Resolução
a Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso Iv, do art. 8º da Lei Orgânica do
Município de Paracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja
de seu peculiar interesse e do bem estar da população,
cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os seguintes serviços
públicos:
É)
C) mercados e feiras;
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de setembro de 2025, aos 226 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Intlependência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
| Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Vice-Presidente
nt |
VEREAD R PROFESSOR ALEX
| Secretário
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 02/40/2025
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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