norma nº 4082/2025

CÂMARA MUNICIPAL DF PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º Hoga » DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a fase preparatória da contratação no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Paracatu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATIU, no uso das atribuições
da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 20241.
CONSIDERANDO que a fase preparatória da contratação, segundo o art. 18 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias;
CONSIDERANDO que essa fase compreende, entre outros fatores, a descrição da
necessidade; a definição do Objeto, das condições de execução e pagamento, da
forma de contratação mais adequada, caso se entenda por sua viabilidade; e a análise
de riscos;
CONSIDERANDO que os instrumentos de planejamento possibilitam à administração
pública identificar o alinhamento entre a necessidade apresentada pela área
solicitante e o interesse público:
CONSIDERANDO, por fim, que as questões relacionadas à fase preparatória da
contratação requerem regulamentação no âmbito da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º A fase preparatória da contratação se compatibilizará com o planejamento de
contratações e com o plano de contratações anual — PCA.
Art. 2º São etapas da fase preparatória da contratação:
| — emissão do documento de formalização da demanda — DFD;
Il — elaboração do estudo técnico preliminar — ETP —, observado o disposto nos arts.
10e 11;
Ill — gerenciamento de riscos, por meio de elaboração e atualização do mapa de
riscos, observado o disposto no $ 2º do art. 14;
IV — elaboração do termo de referência — TR:
V — pesquisa de preços; N
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VI — elaboração da minuta de edital.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos do caput será submetida à
Controladoria para emissão de parecer de conformidade, nos termos do inciso Il do
CAPÍTULO Il
DA EMISSÃO DO DED
Art. 3º O DFD é o instrumento que dá início à fase preparatória da contratação e pelo
qual a área solicitante apresenta o detalhamento de uma necessidade.
Art. 4º O DFD será:
I- gerado pela área solicitante, a partir de demanda prevista no PCA oua ser incluída;
e
ll — enviado à Secretaria-Geral da Câmara Municipal para apreciação, autorização de
contratação e determinação de procedimentos subsequentes:
CAPÍTULO Ill
DA ELABORAÇÃO DO ETP
Art. 5º O ETP é o documento constitutivo da primeira etapa de uma contratação, o
qual:
| — caracteriza o interesse público envolvido no atendimento da necessidade de
contratação apresentada pela área solicitante;
Il — registra a pesquisa de soluções para o problema a ser resolvido;
Hll — avalia a viabilidade técnica e econômica das soluções pesquisadas e identifica a
mais adequada, com justificativa técnica para essa escolha;
IV — subsidia o mapeamento dos riscos;
V — subsidia o anteprojeto, o TR ou o projeto básico a serem elaborados, caso se
conclua pela viabilidade e pela conveniência da contratação.
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Art. 6º A Secretaria Geral definirá Os responsáveis pelo planejamento da contratação
e elaboração do ETP, a partir das informações constantes no DFD.
8 1º Quando a área técnica for também a área solicitante, caberá a ela a elaboração
do ETP, podendo a Secretaria Geral determinar o suporte de servidores de outras
unidades, conforme o caso;
82º Paraa elaboração do ETP, os responsáveis pelo planejamento da contratação
poderão:
| — solicitar apoio técnico de Órgão da estrutura da Câmara Municipal com
competências específicas relacionadas à demanda apresentada e às soluções em
análise;
Il — propor a contratação de empresa ou de profissional especializado para assessorá-
la, em caráter excepcional, mediante justificativa.
Art. 7º Na elaboração do ETP, serão considerados:
I- o histórico de processos de contratação, inclusive os desertos, fracassados e
anteriores com objeto semelhante, para que as questões controversas, os erros ou as
incongruências identificados sejam sanados na fase preparatória da contratação;
Il — os riscos que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua
futura implementação, a serem registrados com a previsão das ações para mitigá-los:;
Hll— o nível de complexidade do problema a ser resolvido, evitando-se a produção de
conteúdo desnecessário.
Art. 8º São elementos do ETP:
| - descrição da necessidade de contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
H — descrição dos requisitos necessários à escolha da solução a ser contratada;
Hi — estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando-se a
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
IV — estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;
- Ls |
V — justificativa para o parcelamento ou não da solução, considerando critérios fe
viabilidade técnica e econômica;
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VI — descrição da solução e, quando for o caso, das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica;
VII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina;
VI — considerações sobre a existência de contratações correlatas ou
interdependentes;
IX — demonstração de previsão da contratação no PCA;
X — levantamento de mercado;
XI — demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XII — providências a serem adotadas pela Câmara Municipal previamente à celebraçã
o do contrato, se for o caso, inclusive no que se refere à capacitação de servidores
para a fiscalização e a gestão contratual:
XIII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
8 1º Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP tratará
dos custos e dos benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais
vantajosa.
8 2º Os elementos previstos nos incisos IX a XII do caput poderão ser dispensados,
mediante justificativa.
$ 3º A Câmara Municipal poderá, justificadamente, fazer constar, em anexo
classificado, a estimativa a que se refere o inciso IV do caput e os documentos que a
do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 9º O levantamento de mercado a que se refere o inciso X do caput do art. 8º:
| —- consiste nas seguintes etapas:
a) identificação das soluções para atendimento da demanda: e
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b) justificativa técnica e econômica da solução escolhida, orientada pela análise
comparativa das alternativas;
Il — será realizado, entre outras opções, por meio de:
a) análise de contratações similares feitas por outros órgãos e entidades da
administração pública ou pela iniciativa privada, com objetivo de identificar a
existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor
atendam às necessidades da Câmara Municipal;
b) diálogo transparente com o mercado fornecedor: ou
Cc) audiência ou consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico.
8 1º A justificativa técnica e econômica a que se refere a alínea “b” do inciso | do caput
será realizada a partir dos seguintes critérios:
| — relação de custo-benefício do ponto de vista financeiro, preferencialmente pela
comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o
caso;
Il - ganhos de eficiência na utilização dos recursos;
HI — sustentabilidade social, econômica e ambiental; e
IV — existência de riscos e sua distribuição entre as partes.
8 2º Se a quantidade de fornecedores resultantes do levantamento de mercado for
considerada restrita, a equipe de planejamento da contratação avaliará a possibilidade
de excluir do ETP os requisitos para a contratação considerados prescindíveis.
Art. 10. Caberá à Secretaria Geral, mediante justificativa, analisar se a elaboração
do ETP será necessária nas hipóteses de:
| — dispensa e inexigibilidade de licitação, observado o disposto no art. 11;
Il - contratação de licitante remanescente, nos termos do $ 2º do art. 90 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 11. A elaboração do ETP é dispensada nas hipóteses:
| - a que se referem os incisos Vil e Vill do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021;
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Il — de Prorrogação ou manutenção de contrato, nos termos do disposto no Capítulo
V do Título Ill da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 12. O ETP será submetido à aprovação do chefe da área solicitante e à validação
do Secretário Geral, após a qual será incluído nos autos do processo de contratação.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 13. A gestão de riscos é o processo de identificação, avaliação e tratamento das
ocorrências que possam comprometer a efetividade, a eficiência ou os objetivos da
contratação.
8 1º A identificação dos riscos será realizada em todas as fases do processo de
contratação, inclusive na preparatória, observado o disposto no $ 2º do art. 14.
8 2º Se forem identificados riscos cujo gerenciamento seja de responsabilidade do
futuro contratado, a equipe de planejamento da contratação proporá a elaboração de
matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado.
Art. 14. O mapa de riscos é o documento que identifica os principais riscos que
permeiam o processo de contratação e a execução do contrato e as respectivas ações
de prevenção, controle e mitigação, que será:
| — elaborado, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Geral:
a) pelos responsáveis pelo planejamento da contratação, se houver,
concomitantemente à elaboração do ETP; ou
b) pela área solicitante, concomitantemente à elaboração do TR ou do projeto
básico;
Il — atualizado, caso necessário:
a) pela área solicitante, durante a elaboração do TR ou do projeto básico, na
hipótese a que se refere a alínea “a” do inciso | do caput;
b) pelo agente de contratação, na etapa de seleção do fornecedor; e
c) pelo gestor do contrato, durante a gestão e fiscalização do contrato.
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81º Para fins de elaboração ou atualização do mapa de riscos, serão observados os
objetivos previstos para a contratação e a classificação dos riscos existentes no
processo de contratação.
82º O mapa de riscos poderá, justificadamente, ser dispensado pelo agente ou pela
área a que se referem as alíneas dos incisos | e Il do caput, observados a política de
gestão de riscos da Câmara Municipal.
- CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 15. O TR é o documento, elaborado pela área solicitante, que define o objeto e
apresenta os elementos básicos para a contratação, em consonância com o PCA é
como ETP, se houver.
81º A Secretaria Geral poderá determinar o suporte de servidores de outras unidades,
conforme o caso, para auxiliar na elaboração do TR.
82º O TR conterá os parâmetros e os elementos descritivos previstos no 81º doar.
40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em modelo institucional.
Art. 16. Na hipótese de contratação que envolva o fornecimento de bens, a área
solicitante poderá incluir no TR os seguintes elementos:
| — em caráter excepcional e mediante justificativa, indicação de marca ou modelo,
quando forem os únicos capazes de atender à necessidade da área solicitante, ou
para:
a) atender a necessidade de padronização do objeto, demonstrada em processo
administrativo específico, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 14.133, de
2021;
b) manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Câmara
Municipal; ou
c) facilitar a compreensão sobre o objeto a ser contratado, situação em que será
acrescida a expressão “ou similar ou de melhor qualidade” após a identificação
da marca ou do modelo;
Il - exigência de amostra ou prova de conceito do bem;
ll — vedação de contratação de marca ou produto, quando, mediante processo
administrativo, restar comprovado que tal marca ou produto, adquirido e utiliza
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anteriormente pela Câmara Municipal não atendeu Os requisitos indispensáveis ao
pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV— mediante justificativa, exigência de carta de solidariedade, emitida pelo fabricante,
que assegure a execução do contrato cujo licitante seja revendedor ou distribuidor do
produto.
CAPÍTULO Vi
DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 17. A pesquisa de Preços será realizada preferencialmente pela área solicitante
e registrada com as seguintes informações:
| — descrição do objeto a ser contratado;
Il — identificação do servidor ou da equipe responsável pela pesquisa:
ll - fontes consultadas;
IV — série de preços coletados;
V — métodos utilizados para o cálculo do preço estimado da contratação;
VI — justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexeguíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII — memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte; e
VII — justificativa da escolha dos fornecedores, no caso de pesquisa direta.
Parágrafo único. A pesquisa de preços referente a serviços abrangerá a identificação
e a decomposição dos custos que incidem sobre a execução do objeto a ser
contratado, mediante planilha comparativa dos custos unitários que compõem os
natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos
para aferição da exequibilidade dos preços praticados.
Seção Il
Da Pesquisa de Preços para a Contratação de Bens ou Serviços
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Art. 18. A pesquisa de preços para a contratação de bens ou serviços utilizará como
parâmetros, isolada ou acumuladamente:
! — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP — ou no Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais;
Il— preços constantes em contratações similares pela administração pública, inclusive
mediante registro de preços, em execução ou concluídas com, no máximo, um ano de
antecedência da data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização
correspondente;
Hll — dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo poder público, de páginas da internet especializadas ou
de domínio amplo, contendo a data é a hora de acesso;
IV — pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que a escolha dos fornecedores consultados seja justificada e a data
dos orçamentos obtidos não ultrapasse seis meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
V — pesquisa em base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a
data das notas fiscais tenha, no máximo, um ano de antecedência da data de
divulgação do edital, observado o índice de atualização correspondente;
VI — preços praticados em transações comerciais privadas realizadas com, no
máximo, seis meses de antecedência da data de divulgação do edital.
$ 1º Serão priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos | e Il do caput, salvo
impossibilidade justificada nos autos.
8 2º Excepcionalmente, mediante justificativa nos autos pelo agente responsável e
observado o índice de atualização de preços correspondente, o parâmetro a que se
refere o inciso Il do caput poderá ter como base contratação concluída fora do prazo
estipulado nesse inciso.
83º A pesquisa direta a que se refere o inciso IV do caput incluirá:
| — informação aos fornecedores sobre as características da contratação;
Il — prazo de resposta concedido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
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ll — obtenção de orçamentos formais, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
a) descrição do objeto, valores unitário e total;
b) identificação e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ — do
proponente;
c) endereços físico ou eletrônico do fornecedor e telefone para contato;
d) data de emissão do orçamento; e
IV — registro, nos autos do processo da contratação, da relação de fornecedores que
foram consultados e não enviaram propostas.
Art. 19. Serão utilizados, como métodos para obtenção do Preço estimado, a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 18, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados.
81º Os critérios utilizados para a exclusão dos valores inexequíveis, inconsistentes
ou excessivamente elevados, na forma do caput, serão descritos e fundamentados no
processo de contratação.
8 2º Os preços coletados serão analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre eles.
8 3º Mediante justificativa, com o objetivo de preservar a atratividade do mercado e
mitigar o risco de sobrepreço, a área solicitante poderá utilizar como método de cálculo
do valor estimado da contratação a adição ou a subtração de um determinado
percentual sobre o valor obtido na forma do caput.
8 4º Excepcionalmente, mediante justificativa do titular da área solicitante, poderá ser
utilizada metodologia diversa da prevista no caput, inclusive o cálculo com base em
um conjunto inferior a três preços.
Art. 20. O cálculo do valor estimado da contratação levará em consideração, sempre
que possível, as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade
contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
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Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, serão considerados os riscos assumidos pelo contratado,
adotando-se taxa de risco compatível com o objeto da licitação.
Art. 21. O orçamento estimado da contratação terá, preferencialmente, caráter
sigiloso, desde que justificado, sem Prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas,
salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Seção III
Da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia ou Arquitetura
Art. 22. No processo para contratação de obras e serviços de engenharia ou
arquitetura, o valor estimado da contratação será definido pela somatória do custo
direto global com o percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI — de
referência e os encargos sociais cabíveis.
Art. 23. O custo direto global será definido por meio dos seguintes parâmetros,
sucessivamente:
| — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção
Civil — Sinapi —, no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento
da Capital - Sudecap — ou, mediante justificativa, em outro sistema de custos adotado
pela Câmara Municipal;
Il — dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, de páginas da internet
especializadas ou de domínio amplo, contendo a data e a hora de acesso;
ll — contratações similares, feitas pela administração pública, que estejam em
execução ou que tenham sido concluídas com, no máximo, um ano de antecedência
da data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
IV — pesquisa em base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas emitidas para
outros contratantes com, no máximo, um ano de antecedência da data da contratação
pela administração pública.
81º Excepcionalmente, diante da impossibilidade comprovada de utilização dos
parâmetros a que se refere o caput em razão da especificidade da contratação, será
admitida pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que a escolha dos fornecedores consultados seja Meniicana
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e a data dos orçamentos obtidos não ultrapasse seis meses de antecedência da data
de divulgação do edital, observado o disposto no $ 3º do art. 18;
82º Os custos unitários de referência poderão, em condições especiais justificadas
em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela GSL,
exceder os seus correspondentes dos sistemas de referência adotados na forma do
inciso | do caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle.
$3º Na hipótese de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação
integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação:
| - poderá ser acrescido de parcela referente à remuneração do risco;
Il — será baseado, quando necessário e o anteprojeto o permitir, em orçamento
sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso | do caput.
84º Na hipótese a que se refere o S 3º, a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares
será reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no
anteprojeto, exigindo-se dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser
suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento
sintético a que se refere o inciso || do Sae
Art. 24. O percentual de BDI adotado será informado com o seguinte detalhamento:
|— taxa de rateio da administração central;
Il - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de
natureza direta e personalística que oneram o contratado, em especial o Imposto
sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ- e a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido — CSLL;
Ill — taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;
IV — lucro;
V — despesas financeiras.
81º Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação, devidamente justificada, os itens de materiais e equipamentos de natureza
específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e
diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra
apresentarão incidência de percentual de BDI reduzido em relação ao percentual
aplicável aos demais itens.
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82º O BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição,
com exceção à regra prevista no $ 1º, no caso do fornecimento de equipamentos,
sistemas e materiais:
| - em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a
administração pública; ou
Il — que tenham projetos, fabricação e logísticas sem padronização ou que não sejam
enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou
internacional.
Art. 25. Serão consideradas inexeguíveis as propostas de contratação de obras e
serviços de engenharia cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do orçado pela Câmara Municipal.
81º Será concedida ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de
sua proposta.
82º A análise de exequibilidade da proposta desconsiderará os custos de materiais e
instalações fornecidos pelo licitante a cuja remuneração, no todo ou em parte, ele
tenha renunciado expressamente.
Art. 26. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 20e 21 às contratações de
obras e serviços de engenharia ou arquitetura.
CAPÍTULO Vil
DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA FASE PREPARATÓRIA
Seção |
Das Contratações Diretas
Art. 27. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos aris. 18 e 23, a futura
contratada comprovará previamente a conformidade dos preços com os praticados
em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes com, no máximo, um
ano de antecedência da data da contratação pela administração, ou por outro meio
idôneo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço a que se refere ofsaput
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poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, apresentando-se
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Art. 28. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos le ll do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, por meio
de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Art. 29. Nas contratações diretas, cabe à área solicitante, observada a IN 12/2024:
| — instruir o processo de contratação, observado o disposto no art. 2º:
Il — providenciar os pareceres técnicos e os demais documentos que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos para a contratação, nos termos dos arts. 74 e 75
da Lei Federal nº 14.133, de 2021: e
Ill — justificar a escolha do futuro contratado.
Parágrafo único. Em caso de contratação direta decorrente de dispensa de licitação
em razão do valor, aplica-se apenas o disposto no inciso | do caput.
Seção Il
Da Contratação por Registro de Preços
Art. 30. A Câmara Municipal poderá realizar contratação por registro de preços,
atuando como:
| — gerenciadora:
Il — participante de registro de preços gerenciado por órgão ou entidade da
administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
Hll — não participante dos procedimentos iniciais da licitação gerenciada por órgão ou
entidade da administração pública federal, estadual ou distrital, mas fazendo adesão
à respectiva ata de registro de preços.
Art. 31. Na hipótese a que se refere o inciso | do caput do art. 30, a área solicitante:
! — instruirá o processo, observado o disposto no art. 2º, com o ETP contendo
justificativa para realização do procedimento:
Il - poderá optar, mediante justificativa, pela adjudicação por grupo de itens, quando
houver, cumulativamente: N
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a) inviabilidade da adjudicação por item;
b) vantagem técnica e econômica:
c) critério de aceitabilidade de preços unitários máximos indicado no edital.
Art. 32. Na hipótese a que se refere o inciso | do caput do art. 30, a cada aquisição,
a área solicitante indicará à GMP o registro de preços utilizado, os itens a ser adquirido
e as respectivas quantidades.
Art. 33.Nas hipóteses a que se referem os incisos Il e Ill do caput do art. 30, compete
à área solicitante:
| — formalizar a participação ou a adesão da Câmara Municipal a registro de preços
junto ao respectivo órgão gestor, com apoio da GMP; e
H — providenciar termo de justificativa para a participação ou a adesão, conforme
modelo disponível em sistema eletrônico, quando exigido pelo órgão gestor do registro
de preços.
Art. 34. Na hipótese a que se refere o inciso Il do caput do art. 30, a área solicitante
providenciará:
| - na primeira contratação:
a) ETR:
b) mapa de riscos, observado o disposto no $ 2º do art. 14;
c) TR para a totalidade da participação;
d) pedido de compra e mapa de preços cadastrados no Portal de Compras para
a totalidade da participação;
e) cópia do edital e da ata de registro de preços;
f) comprovante de participação da Câmara Municipal no registro de preços;
9) indicação dos itens a serem contratados e das respectivas quantidades;
Il - nas contratações subsequentes:
a) indicação do processo de registro de preços;
b) indicação dos itens a serem contratados e das respectivas quantidades. n
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Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, é dispensada a demonstração
de compatibilidade dos valores registrados com os preços praticados pelo mercado.
Art. 35. Na hipótese a que se refere o inciso Ill do caput do art. 31:
|- as aquisições ou as contratações realizadas pela Câmara Municipal não poderão
exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro
de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
Il — a área solicitante observará o disposto no art. 2º e providenciará:
a) justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado, conforme previsto no Capítulo VI;
c) consulta e aceitação prévias do órgão ou entidade gerenciadora e do
fornecedor;
d) cópia do edital e da ata de registro de preços.
CAPÍTULO IX
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 36. A documentação prevista no art. 2º será encaminhada pela área solicitante
ao Agente de Contratação para:
| - análise do processo e verificação da instrução regular da fase preparatória:
Hl — indicação da forma de contratação mais adequada, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
Hl — elaboração da minuta de edital, com base nos documentos constantes do
processo;
IV — posterior remessa à Secretaria Geral para as providências previstas nos arts. 37
e seguintes.
Art. 37. A Secretaria Geral encaminhará o processo à unidade contábil para a
elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, salvo nas
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previstas no $ 3º do referido artigo, em que será informada apenas a disponibilidade
orçamentária da despesa.
Art. 38. Após a manifestação contábil referida no art. 37, o processo será devolvido
ao Agente de Contratação, que providenciará:
| — a atualização dos autos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
li— os atos finais da fase preparatória; e
Hll- a adoção das medidas necessárias à publicação do edital e à deflagração da fase
externa da contratação, após a análise técnica de que trata o art. 39, nos termos da
legislação vigente.
Art. 39. A minuta de edital, acompanhada dos documentos exigidos nos termos do
art. 2º, será submetida:
| - à Controladoria, para emissão de parecer de conformidade, nos termos do inciso
Il do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
Il à Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer jurídico prévio, conforme art. 58,
inciso III do art. 72 e inciso II do art. 169 da mesma Lei.
Art. 40. A elaboração da minuta de contrato, observado do disposto no art. 92 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, caberá à Procuradoria Jurídica, observadas as
especificidades do objeto e as condições previstas no Termo de Referência.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Jurídica expedir recomendações aos setores
de contratação e avaliar, nos casos em que instada a se manifestar, as hipóteses em
que a Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço, na forma do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 41. O processo, devidamente instruído, inclusive com a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a minuta de contrato, será remetido à Secretaria Geral para
adoção das providências relativas à autorização da abertura do processo licitatório
pelo Agente de Contratação.
Parágrafo único. No ato de autorização da abertura do processo licitatório, a
autoridade competente emitirá a declaração de adequação orçamentária e financeira
de que trata o inciso Il do caput do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, com base nas informações elaboradas pela unidade contábil.
Art. 42. Nas hipóteses de contratação direta e de adesão a ata de registro de preços,
O processo de contratação será igualmente remetido à Controladoria e à Procuradoria
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Jurídica para emissão de pareceres técnico e jurídico prévios, nos termos dos incisos
citados no art. 39.
Parágrafo único. A emissão do parecer jurídico prévio poderá ser dispensada nas
hipóteses previstas no $& 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, hipótese em
que o Agente de Contratação dará início à fase externa da contratação, com base nos
elementos disponíveis.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Esta deliberação não se aplica à:
| - aquisição por meio de Fundo Caixa, conforme regulamento próprio;
Il — contratação de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021
HI — contratação de serviços de capacitação externa de servidores ocupantes de cargo
efetivo.
Parágrafo único. A contratação prevista no inciso Ill do caput será regulamentada por
ordem de serviço da Secretaria Geral.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica aos processos de contratação iniciados
antes da data prevista no caput.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 208 anos da Independência do Brasil.
“8” CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE PARACATU
Publicado em OG j jo 125
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipai nº 2528/2006.
eseem LO
Servidor Responsável
“e CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
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Paracatu (MG) 09 | !Jo fas
Leco (O
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