norma nº 4084/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4. 084% » DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transferência das comemorações do Dia do
Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2025 e a
concessão de ponto facultativo nas Repartições Públicas
da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXxv, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em vista a Lei Municipal Nº
3.227/2016,
Considerando o feriado municipal da Reforma Protestante, comemorado no dia 31
de outubro, instituído pela Lei Municipal n.º 2.383, de 13 de agosto de 2001;
proporcionará um período maior de descanso à laboriosa classe de servidores
públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida a comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de
outubro de 2025 (terça-feira) Para o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira),
ocasião em que será estabelecido ponto facultativo no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de outubro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Ato Oficial e publicado Presidente
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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