norma nº 4085/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.075 » de 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o enquadramento de bens
nas categorias comum e de luxo no âmbito
do Poder Legislativo do Município de
Paracatu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, no uso das atribuições da
Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no $ 1º do art. 20 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de
luxo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paracatu, nos termos do art. 20 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
81º Os órgãos no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Paracatu quando
executarem recursos da União, oriundos de transferências voluntárias, deverão observar
as regras dispostas no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
82º Os órgãos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paracatu quando
executarem recursos do Estado de Minas Gerais, oriundos de transferências voluntárias,
deverão observar as regras dispostas no Decreto Estadual nº 48.586, de 17 de março
de 2023.
83º Na hipótese prevista nos $$ 1º e 2º, caso haja a utilização concomitante de recursos
do Tesouro Municipal, fica autorizada a utilização das regras dispostas nos decretos
federal e estadual para a execução do montante total de recursos previstos para as
contratações.
Art. 2º São categorias de bens, para fins deste decreto:
|- bem de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua
identidade física ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, dois anos
contados de sua fabricação;
Hl - bem permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua
identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos,
observados os parâmetros de classificação dispostos em regulamento específico;
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 /
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - bem comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidades
são estritamente as suficientes e necessárias para suprir as demandas das estruturas
da Câmara Municipal;
IV- bem de luxo: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidades
são superiores ao estritamente suficiente e necessário para suprir as demandas das
estruturas da Câmara Municipal, possuindo caráter de ostentação, opulência ou requinte.
Art. 3º É vedado aos órgãos da Câmara Municipal a aquisição de bens de luxo.
81º O bem não será enquadrado como bem de luxo nas hipóteses em que:
| — seu preço for equivalente ou inferior ao preço do bem comum de mesma natureza;
Il — seja comprovada a essencialidade de suas características superiores, a partir da
aplicação de parâmetros objetivos identificados no âmbito dos estudos técnicos
82º Nas hipóteses de que trata o $ 1º, será submetida justificativa à Secretaria Geral
para criação, liberação ou reativação de itens catalogados como bens de luxo.
Art. 4º A Secretaria Geral poderá definir e implementar parâmetros de classificação dos
itens listados em um Catálogo de Bens de Luxo como bem comum ou de luxo e, inclusive,
restringir seu uso pelos órgãos a partir da análise de histórico de compras, competência
e critérios que considerar relevantes.
Art.5º A Secretaria Geral poderá expedir normas complementares, disponibilizar
materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos necessários ao fiel
cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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Ato Oficial e publicado VE R MANOEL ALVES
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É CÂMARA MUNICIPAL
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Publicado em JO, JO js
conforme artigo 105 da LO
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