norma nº 4020/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Emílio Fernandes
de Oliveira, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Emílio Fernandes de Oliveira, o logradouro público
localizado entre a Rua 08 e a Rua Nair Cardoso Cunha, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da camara ou da Prefeitura em
OO 1 AG
conforme o art. 105 da LOMP redação dada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fm” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 10 / Jo / 245
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