norma nº 4086/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº “4 0% , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a interrupção de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar
05/1991, art. 67, RESOLVE:
CONSIDERANDO os ofícios enviados pelos Presidentes de Comissões Temáticas,
Vereador Gesiel Magalhães, Vereadora Gislene Couto e Vereador Wesley Ribeiro,
requerendo a interrupção das férias do servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, haja
vista, a tramitação do Projeto de Lei nº 149/2025 de autoria do Prefeito Municipal,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício
financeiro de 2026 e do Projeto de Lei nº 150/2025 de autoria do Prefeito Municipal
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029.
Art. 1º Interromper, por absoluta necessidade da administração pública, as férias
regulares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Érico Lucas Souto
Lepesqueur, no período de 11/10/2025 a 01/11/2025.
Art. 2º Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade da administração
pública, pela impossibilidade de nova de concessão de gozo e pela disponibilidade
orçamentária, os 20 (vinte) dias efetivamente trabalhados pelo servidor Érico Lucas
Souto Lepesqueur.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Ind
ig CÂMARA MUNICIPAL
E - DE FARACATU
ublicado em ID db 125
conforme artigo 105 da LOMP pm
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