norma nº 4089/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANS HOI3 » DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação interina para o exercício da
função gratificada.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, interinamente, para o exercício da função gratificada do cargo de
Subsecretario de Assuntos Legislativo, o servidor efetivo Celso Fernandes da Cruz,
sem prejuízo do exercício do cargo de Analista Legislativo |, durante o período de
gozo das férias regulamentares do servidor Erico Lucas Souto Lepesqueur.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada
proporcionalmente ao período do exercício, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº
3.115 de 15 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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R CÂMARA MUNICIPAL
DE PA CATYU
Publicado em J7 JO OS
conforme artigo 105 da LOMP regsçãs
dada pela Emenda nº 28/2070 e Lei
Munici 2628/2006.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Parêeatu (MSL JO 1
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