norma nº 4021/2025

Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
conforme o art. 105 da LOMP redação dada
pela Emenda nº28/2000
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.021, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação Esther Siqueira Tillmann, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 — para a Associação Esther Siqueira
Tillmann, inscrita no CNPJ sob o nº 00.385.379/0001-03, a título de contribuição e
auxílio financeiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição e auxílio financeiro para a realização, fomento e apoio de eventos
relacionados ao objeto da entidade durante a realização das festividades de
emancipação do Município de Paracatu.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado realizar
transferência de recursos em favor da Secretaria Municipal de Turismo, sendo:
| - R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), através de crédito adicional
suplementar na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de
despesa 3.3.50.41;
Il - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) através de crédito adicional especial na dotação
02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrerem os créditos a que se referera as ingisos | e Il deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de rec.
disposto no art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. No portal sapl.paracatu. mg log.br
Paracatu (MG) 24 /J0 | (909,5
Paracatu — Minas Gerais, 09 de outubro de ERVi
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do ranip VEL
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AR eseremmuna musica ve paracary
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
OG f 10/2028
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Tancao E