norma nº 4022/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU: A
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação Esportiva Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Esportiva de
Paracatu, inscrita no CNPJ 42.478.184/0001-40, a título de contribuição financeira, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Esportes na
funcional programáticas 02.08.01.27.811 -0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão
utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária
02.10.01.16.482.0015.1166 elemento de despesa 3.3.90.30 conforme disposto no art.
43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| MUNICIPAL DE PARAÇATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mt & “0 Diário
Oficial dos Municípic AMA, em
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DE
DE PARACATU
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Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
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conforme o art. 105 da LOMP redação dada
| pela Emenda nº28/2000