norma nº 4023/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEi N.º 4.023, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação — FME, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO ÚNICO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, de natureza contábil, com
objetivo de proporcionar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados
a subsidiar políticas, programas e ações prioritárias para a promoção da qualidade
educacional no Município de Paracatu.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME é parte integrante da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, sendo regido pelas
normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME é dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a
legislação pertinente em vigor.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação — FME tem por finalidade:
| - garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino público municipal;
il - melhorar a infraestrutura das unidades escolares com construção, reformas,
manutenção, aquisição de imóveis, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação
e Tecnologia;
Hi - proporcionar capacitação aos profissionais da educação;
IV.- adquirir equipamentos, materiais didáticos, tecnológicos e pedagógicos;
V - adquirir uniformes e materiais escolares para estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
VI - implementar programas de inclusão educacional (EJA, educação inclusiva,
combate à evasão escolar, entre outros);
VII - custear transporte e alimentação escolar;
VIII - fomentar projetos culturais, esportivos e de inovação pedagógica;
IX - promover a conectividade digital nas escolas;
X - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional
de apoio administrativo ao magistério;
XI - adquirir veículos para a frota da Secretaria Municipal de Educação.
MINAS GERAIS
Seção |
Da Administração do FME
Art. 4º. O Fundo Municipal de Educação - FME será gerido por um Conselho Gestor,
sob orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, e caberá ao Conselho Municipal
de Educação (CME) e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) o controle social da sua efetiva
aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação e Tecnologia, que é o
Presidente do Conselho Gestor, será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de
Educação - FME.
Art. 5º. O Conselho Gestor, responsável pela gestão do Fundo Municipal de Educação
— FME, é composto por:
| - Secretário Municipal de Educação e Tecnologia;
Il - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Ill - 1 (um) representante dos professores, a ser indicado pelo sindicato;
IV - 1 (um) representante dos pais de alunos, a ser eleito pela associação;
V - 1 (um) representante da sociedade civil, a ser indicado por organizações
educacionais.
81º. O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:
I- aprovar planos anuais de aplicação de recursos;
H- fiscalizar a execução das ações financiadas;
ll- publicar prestação de contas trimestral no Portal de Transparência do
Município de Paracatu;
IV- elaborar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
82º. O Secretário Municipal de Educação e Tecnologia será o Presidente do Conselho
Gestor.
Art. 6º. São atribuições do Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Educação:
| - ordenar despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com as
políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-
financeira;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
ll - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos,
liquidações, pagamentos das despesas e recebimentos das receitas;
IV - submeter aos Conselhos Municipais que exercem controle social as
demonstrações anuais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Educação -
FME;
V - firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido,
convênio e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo
Municipal de Educação - FME;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação - FME.
Seção Il
Da Origem dos Recursos Financeiros
Art. 7º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
| - transferências constitucionais e voluntárias da União e do Estado exclusivas para a
educação;
Il - transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
IV - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e
outros;
V - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
VI - recursos de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia com outras entidades e parcerias público-privadas;
VII - doações de pessoas físicas, jurídicas, organismos nacionais e internacionais
exclusivas para a educação no todo, ou em parte;
Vil! - verbas decorrentes de compensações ambientais ou sociais destinadas à
educação;
IX - rendimentos de aplicações financeiras do próprio fundo e dos demais valores de
recursos destinados à educação;
X - saldo de exercícios anteriores de recursos destinados à educação e do FME; e
XI - transferências recebidas de impostos instituídos pelo município.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a
denominação do Fundo Municipal de Educação — FME do Município de Paracatu, com
movimentação supervisionada pelo Conselho Gestor.
Seção III
Da Destinação dos Recursos Financeiros
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME poderão ser destinados
a:
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| - escolas públicas municipais;
II - projetos educacionais desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos, desde que:
a) regularizadas há pelo menos 1 (um) ano e;
b) com comprovada atuação na área educacional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão
aplicados exclusivamente em ações alinhadas ao Plano Municipal de Educação e com
as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional).
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação — FME terá duração indeterminada.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o Orçamento
Anual do Município.
Parágrafo único. O saldo não utilizado no exercício financeiro será reinvestido no
Fundo Municipal de Educação - FME no exercício subsequente, vedado o uso para
fins não educacionais.
Art. 11. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Educação - FME,
no primeiro ano de sua vigência, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
abertura crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG hereira DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Dt eneremm MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
J4 / 10/2005
SERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixaçã Pa" CÂMARA
nos quadros de avisos clara & C DE Ap Ad,
ou da Prefeitura em
Sol do ls Ato Oficial e publicado
conforme o art. 105 da LOM
RR dada pela Emenda nº no portal sapl paracatu.mg leg.br
Diigo Eroted Paracatu (MG)! (JO 270?
Servidor Resporisáve! E
SERVIDOR RES! VEL
e / CÂMARA MUNICIPAL