norma nº 4024/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU «
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Bairro Espalha, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Bairro Espalha, o loteamento Portal do Vale localizado no
Município de Paracatu.
e) Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
Mt eneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
'RVIDOR RESPONSÁVEL
fer) CÂMARA MUNICIPAL
O & ceraracaru
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
!
conforme o an 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsáve
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 21 /40 19995
SERVIDOR RESPONSÁVEL