norma nº 4025/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Assistência a
Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida).
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Assistência a
Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida), inscrita no CNPJ 01.559.201/0001-96, a título
de contribuição financeira, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades da associação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional
programática 02.01.01.10.303.0071.2305, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária 02.10.01.04.122.0007.1104 elemento de despesa 4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fz) CÂMARA MUNICIPAL
sal DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
AB ncremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Sto ls
conforme o art. 105 da LOMP PES .
redação dada pela Emenda nº CÂMARA MUMICIrAL
2812000 8
DE PARACATU
Lerççe agia Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 22./.J0 [9925
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