| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Av. “Olegário: Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.306 pr 13 pr ABRE DE 2000. Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA" sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o nº 02.170. 674/0001-60, com sede e foro no Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -Revogam-sé as disposições em contrário. Paracatu, 12 de abril de 2.000. o E ad mM. fi PM É wo sa ALMIR PARACA ZS 20 Prefeito Municipal = & 8 004466