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← Paracatu (MG)

norma nº 2306/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id96

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matéria 18 →

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Av. “Olegário: Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.306 pr 13 pr ABRE DE 2000.
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA" sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o nº 02.170. 674/0001-60, com sede e foro no
Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-sé as disposições em contrário.
Paracatu, 12 de abril de 2.000.
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