norma nº 4029/2025

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La Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.654, de 10 de maio de 2022,
para modificar a origem das indicações representativas
no âmbito do Conselho Municipal da Juventude, e a Lei
Municipal n.º 3.390, de 17 de maio de 2018, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
) Art. 1º. Ficam acrescentadas as alíneas "i" nos incisos le Il do art. 5º da Lei Municipal
nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Juventude será constituído de
18 (dezoito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 9
(nove) membros do Poder Público e 9 (nove) membros da
Sociedade Civil, sendo:
!- poder público:
) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.
1 - sociedade civil:
a) 1 (um) representante da área de cultura e arte;
b) 1 (um) representante das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB;
dj 1 (um) representante dos estudantes;
e) 1 (um) representante da área de qualidade de vida e
$) 1 (um) representante das relações raciais e étnicas;
9) 1 (um) representante das comunidades rurais;
h) 14 (um) representante da área empresarial;
i) 1(um) representante de clubes de serviços que tenham
juventude organizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (
MINAS GERAIS
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.390, de 17 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
será composto por 16 (dezesseis) integrantes e respectivos
suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento)
serão representantes da sociedade civil organizada.” (NR)
Art. 3º. Fica acrescentado o inciso VlIll ao art. 6º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de
maio de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 6º A representação do Poder Público será composta da
seguinte forma:
(...)
VIII - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal. de Cultura, a serem indicados pelo titular da pasta.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será
composta por 8 (oito) representantes titulares e respectivos
suplentes das entidades da sociedade civil organizada.” (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGYR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Bl neremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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DE PARACATU
Publicado através de afixação
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daoano dada pela Emenda nº DE PARACATU
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Paracatu (MG) 23/40 12025
SERVIDOR RESPONSÁVEL