norma nº 4030/2025

fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
E MINAS GERAIS
LEI N.º 4.030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Il, Ill, V, Vl e VIII, além do $ 2º do Art. 2º da Lei nº
3.850, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º. (..)
!l - assistência a emergências em saúde pública decorrentes de
situações imprevisíveis e urgentes, reconhecidas por ato da
autoridade sanitária competente, que comprometam a execução
dos serviços essenciais da saúde com o quadro preexistente de
servidores e possuam necessidade de resposta imediata para
evitar risco relevante à população;
HI - assistência a emergências ambientais caracterizadas por
eventos excepcionais e imprevisíveis, devidamente reconhecidos
por ato da autoridade ambiental competente, que não sejam
passíveis de enfrentamento com o quadro preexistente de
servidores e que demandem intervenção imediata para
prevenção ou mitigação de danos relevantes;
(...)
V - carência temporária de pessoal em decorrência de
afastamento ou licença de um ou mais servidores ocupantes de
cargos efetivos, desde que demonstrada a imprescindibilidade da
continuidade do serviço essencial e a inexistência de alternativas
viáveis no quadro de pessoal remanescente mesmo com a
previsão ordinária de substituição existente pelo Poder Público,
gerando uma situação atípica e ficando a duração do contrato
iimitada ao período da licença ou afastamento;
Vi - insuficiência excepcional de servidores efetivos para a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que
inexistam candidatos aprovados em concurso público aptos à
nomeação e que a necessidade seja urgente e imprevisível, ao
ponto que seja inviável a conclusão do concurso público
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
subsequente, condicionado, ainda, a demonstração da adoção
de providências necessárias à realização do certame, bem como
que a urgência não decorra de falta de planejamento da
Administração Pública;
(..)
vil - necessidade temporária de pessoal para atendimento a
termos de convênio, acordo, ajuste ou contratos de programas
celebrados com a União, Estados ou outros Municípios visando a
execução de obras ou prestação de serviços, cuja vigência seja
determinada, sendo vedada a contratação para execução de
atividades de caráter permanente da Administração Pública;
(.2)
$2º. A Administração Pública Municipal deve instruir cada
processo de contratação temporária com ato formal e motivado
que demonstre a situação concreta de urgência, imprevisibilidade
e excepcionalidade que justifica a realização da contratação,
embasada em alguma das possibilidades legais elencadas nos
incisos de | a IX.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos II, Ill, IV, V do Art. 5º da Lei nº 3.850, de 28 de
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º. (...)
1! - pelo período do afastamento ou licença do servidor efetivo,
limitado ao período de 6 (seis) meses, prorrogável até o término
do afastamento, na hipótese do inciso V do artigo 2º;
HH - até 12 (doze) meses, na hipótese do inciso VI do artigo 2º,
prorrogável por 6 (seis) meses, caso não tenha sido concluído o
concurso público em tempo hábil e desde que seja demonstrado
o avanço das tratativas para a realização do certame;
1V - até 12 (doze) meses, prorrogável até o prazo de vigência do
convênio, acordo, ajuste ou contratos de programas celebrados
com a União, Estados ou outros Municípios, desde que possuam
vigência determinada, na hipótese do inciso VIII do artigo 2º;
V - pelo período necessário à capacitação dos servidores
públicos, com cronograma definido, limitado a um período
máximo de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IX do artigo
ES
e. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
e) MINAS GERAIS
:
Art. 3º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 2º e o inciso IV do Art. 5º da Lei nº 3.850,
de 28 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
|
IG EREIRA DOS SANTOS
) Prefeito Municipal
fa5f CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou [5 j Prefeitura em
BE reremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
22 | LO [20925
SERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor nó
E) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
e Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 23/40 12025
SERVIDOR RESPONSÁVEL