norma nº 4031/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
projeto de sinalização viária por loteamentos antes da
comercialização de lotes no âmbito do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que todo empreendimento de loteamento urbano, aprovado
pelo Poder Público Municipal, deverá apresentar projeto completo de sinalização viária
vertical e horizontal previamente à comercialização de quaisquer lotes.
Art. 2º. O projeto de sinalização deverá conter no mínimo:
| - placas de identificação de vias públicas;
Il - sinalização de trânsito, incluindo preferenciais, faixas de pedestres, limites de
velocidade, entre outras, conforme normas do CONTRAN;
III - indicação de locais para instalação de equipamentos de segurança viária, como
redutores de velocidade, se necessário;
IV - planta do loteamento com indicação de toda sinalização proposta.
Art. 3º. O projeto deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente de trânsito ou
mobilidade urbana, obedecendo as normas técnicas vigentes do Código nacional de
Trânsito (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 4º. A emissão de alvarás de comercialização e publicidade dos lotes ficará
condicionada à aprovação do projeto de sinalização.
Art. 5º. O descumprimento desta lei sujeitará o empreendedor às seguintes sanções:
| - multa administrativa;
Il - suspensão do alvará de funcionamento e comercialização;
Ill - obrigação de execução do projeto às suas expensas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
teaf CÂMARA MUNICIPAL
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IGORWEREIRA DOS SANTOS
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Publicado através de afixação 2% ida yr E
nos quadros de avisos da câmara B CÃ ddeitáditrAtipal avisos da pictdpedro prioiranirds
ou da Prefeitura em DE PARACATU Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Sendo TS da LOMP Ato Oficial e publicado 22 30 [2025
reação dada pela Emenda nº no portal sapl. paracatu.mg.leg.br q
2812000.
Paracatu (MG) 23 140 1.9795 TE
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