norma nº 4032/2025

É : ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
a MINAS GERAIS
ef gx
LEI N.º 4.032, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal — SCI, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI, que
visa assegurar à Administração Direta do Poder Executivo a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade na gestão dos recursos e avaliação dos resultados obtidos pela
Administração Pública.
81º. O Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI é formado pelas
unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da estrutura organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo previstas na Lei Complementar nº 149/2021, as
quais aplicarão, de forma conjunta e integrada, os métodos e as práticas operacionais de
controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos, sob a coordenação de
uma unidade central.
82º. O Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI, em suas atividades de
controle exercidas em todos os níveis e órgãos da estrutura organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo, compreende:
I- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e
às normas que orientam a atividade específica das unidades administrativas;
Il - o controle exercido pelas diversas unidades administrativas da estrutura organizacional,
da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das suas
atividades:
Ill - o controie exercido sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Municipio de
Paracatu;
IV - o controle orçamentário e financeiro exercido sobre as receitas e as aplicações dos
recursos, efetuado pelas unidades administrativas competentes;
V-o controle exercido peia Controladoria Geral do Município - CGM, destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do SCI.
Art. 2º. A atuação do Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI será
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, priorizando-se a atuação prévia,
sempre que possível, por intermédio das ações previstas nesta Lei e em seus atos
regulamentares.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MiNAS GERAIS
|- Controle Interno: o conjunto coordenado de métodos e de práticas operacionais que
devem ser implantados em todos os níveis hierárquicos da Administração Direta do Poder
Executivo, estruturado de forma a enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que,
na consecução de suas metas, objetivos, serão observadas as seguintes diretrizes:
a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e transparente dos processos de
trabalho;
b) cumprimento das obrigações de accountability;
c) cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, da transparência, da razoabilidade, da finalidade, dos atos
legais e infralegais e das melhores técnicas de gestão;
d) preservação dos recursos públicos contra perda, mau uso e dano.
Il - Sistema de Controle Interno - SCI: mecanismo de autocontrole da Administração Direta
do Poder Executivo, exercido pelas pessoas e unidades administrativas de todos os níveis
hierárquicos da estrutura organizacional, coordenado por uma unidade central;
HI - Auditoria Interna: elemento de controle interno que mede & avalia os demais controles
internos, caracterizando-se como ação preventiva ou fiscalizadora, que consiste na análise
e verificação sistemática, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, dos atos
e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, com a
finalidade de acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e
de controle interno adotados pelas unidades executoras do SCI, podendo ser realizada sob
uma das seguintes modalidades:
a) Auditoria de Conformidade: trabalho de auditoria cujo objetivo é verificar a
relação entre os critérios determinados e as situações encontradas, sendo tais
critérios correspondentes aos parâmetros de conformidade que determinam a
situação desejada, podendo ser leis, instruções normativas, padrões de qualidade,
princípios ou convenções técnicas;
b) Auditoria Operacional: trabalho de auditoria cujo objetivo é avaliar os órgãos
da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal,
seus programas, projetos, atividades, bem como aquelas realizadas pela iniciativa
privada sob delegação, contratos de gestão e congêneres, quanto aos aspectos da
economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade, com o fim de contribuir
para o aperfeiçoamento do objeto auditado, para a otimização do emprego dos
recursos públicos e para fornecer informações sobre o desempenho na gestão
pública;
c) Auditoria Especial: trabalho de auditoria cujo objetivo é o exame de fatos ou
situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo
realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente;
d) Auditoria Específica: trabalho de auditoria cujo objetivo é aferir a regularidade
da aplicação de recursos transferidos pelo Município a entidades de direito privado, o
cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante ou o
cumprimento dos contratos administrativos firmados com permissionários e
coricessionárics de serviços públicos
IV- Unidade Central do SCI: unidade da estrutura organizacional da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal responsável pela coordenação, de forma conjunta e
PrEFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
integrada, dos métodos e práticas operacionais de controle interno de cada uma das
unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da estrutura organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo, sendo representada pela Controladoria Geral do
Município - CGM;
V- Unidade Executora do SCI; todas as unidades administrativas de todos os níveis
hierárquicos da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo
previstas na Lei Complementar nº 149/2021, com exceção da CGM, responsáveis pela
aplicação dos métodos e das práticas operacionais de controle interno nos processos de
trabalho que lhes forem afetos;
VI- Plano Anual de Auditoria-PAA: documento elaborado pela CGM que contempla as
ações de auditoria interna que serão desenvolvidas no exercício seguinte;
VII - Accountability: dever das pessoas ou entidades às quais se tenha confiado a gestão
de recursos públicos, de assumir responsabilidades pela realização de objetivos na
implementação de políticas, no fornecimento de bens e serviços de interesse público, e de
prestar contas à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades sobre o
desempenho, os resultados obtidos e o uso apropriado dos recursos;
VIll- Termo de Compromisso de Gestão - TCG: instrumento de controle consensual,
decorrente de auditorias de conformidade e operacionais, ou de situações identificadas pela
CGM que recomendem a sua adoção, celebrado entre o gestor do órgão, unidade
administrativa, entidade, programa ou projeto auditado e a CEM:
IX - Processo Administrativo de Inspeção - PAI: caracterizados pela celeridade e pelo
formalismo moderado, instaurados com o objetivo de apuração de fato que possa se
caracterizar como irregularidade ou ilegalidade, ou de verificação do cumprimento das
obrigações legais e regulamentares por parte dos agentes públicos e dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 6.380, de 08
de agosto de 2022 ou outre que venha a lhe substituir.
. CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º. Além dos princípios contidos na alinea “c” do inciso | do art. 3º, o Sistema de
Controle Interno do Município de Paracatu - SCI do Município de Paracatu reger-se-á pelos
seguintes princípios: i
|- Relação custo x benefício: consiste na avaliação do custo de um controle em relação aos
benefícios que ele pode proporcionar, sendo que o custo de uma ação de controle não
deve exceder os benefícios que ela pode proporcionar;
!l- Qualificação adequada, treinamento e rodízio de agentes públicos na execução de atos
administrativos: a efetividade do funcionamento do SCI relaciona-se com a capacitação e a
integridade dos agentes públicos, consistindo o rodízio de agentes em uma forma de
reduzir ou evitar a ocorrência de erros ou ireguiaridades na execução de atos
administrativos;
Hll - Delegação de poderes: instrumento de desconcentração administrativa que assegura
mais rapidez e objetividade à tomada de decisão, devendo o ato de delegação indicar, com
precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto de delegação,
possuindo a autoridade delegada o dever de prestar contas dos atos praticados em virtude
das responsabilidades assumidas em razão da delegação (accountability);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
IV- Definição de responsabilidades: definição clara dos gestores das unidades
administrativas da estrutura organizacional, bem como das responsabilidades a que estão
sujeitos e das relações de hierarquia existentes entre eles, possibilitando a adequada
responsabilização de cada agente público;
V- Segregação de funções: nos processos de trabalho deve haver previsão de separação
das funções de autorização, execução, registro e controle entre unidades administrativas ou
agentes públicos distintos, de forma que nenhum agente público ou órgão se responsabilize
pelos passos-chave de um mesmo processo de trabalho;
VI- Instruções formalizadas: os processos de trabalho mais relevantes e sujeitos a maior
incidência de riscos devem ser regulamentados e padronizados em instruções normativas,
em manual de rotinas e de procedimentos ou em fluxogramas;
VII - Controles sobre os processos de trabalho: estabelecimento do acompanhamento dos
atos contábeis, financeiros, operacionais e orçamentários, entre outros, a fim de que sejam
verificadas a legitimidade do ato, a sua consonância com as finalidades do Poder Executivo
e a existência de autorização da autoridade competente para a sua prática;
VII! - Aderência às diretrizes e às normas legais: os procedimentos de controle interno
devem estar em conformidade com os atos legais e infralegais, devendo os agentes
públicos terem conhecimento dos atos normativos a que estão submetidos, bem como
acompanhar as modificações desses atos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI atuará com a
seguinte organização:
|- Unidade Central do SCI, representada pela Controladoria Geral do Município - CGM;
Il - Unidades Executoras do SCI, representadas pcr todas as unidades administrativas de
todos os níveis hierárquicos da estrutura organizacional do Poder Executivo previstas na
Lei Complementar nº 149/2021, com exceção da CGM.
Parágrafo único. A existência da unidade central do Sistema de Controle Interno do
Município de Paracatu - SCI não exime os gestores das unidades executoras do SCI de
zelar pelo correto funcionamento das atividades de controle interno incidentes sobre os
processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade.
Seção |
Da Controladoria Geral do Município
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno do Município de Paracatu - SCI será exercido sob a
coordenação e supervisão da Controladoria Geral do Município, que se constituirá em
unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como unidade central
do SCI, atuará em todas as unidades executoras do SCI, com a independência profissional
necessária para o desempenho de suas atribuições.
81º. Compete à CGM, sob a coordenação do(a) Controlador(a) Geral do Município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É
MINAS GERAIS
| - zelar pela qualidade e pela independência do SCI;
Il - acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras e coordenar, orientar e
organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
Ill - zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades
executoras;
IV - avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão
cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
V- realizar, em caráter periódico, processos administrativos de inspeção e auditorias
internas, para medir e avaliar os procedimentos de controle interno adotados nas unidades
executoras e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade ou à
autoridade máxima para evitar a ocorrência de irregularidades ou para sanar as
irregularidades apuradas, conforme planejamento constante do PAA;
VI - cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade
apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas
no âmbito do Poder Executivo;
VII - monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas
pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo, bem como o cumprimento
das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;
VIII - acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do 81º do art.
59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório e parecer conclusivo sobre as
contas anuais do Prefeito Municipal;
X- propor a instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão competente, quando
houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
XI - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre a Tomada de
Contas Especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade
das contas tomadas;
XII - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal;
XII - avaliar os gastos com saúde e com educação, incluidos os gastos com a
remuneração dos profissionais da educação a serem cobertos com recursos do FUNDEB;
XIV - providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de
trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de
fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos,
XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas, Ministério
Público, Poder Judiciário e com o Poder Legislativo, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
XVI - avaliar, em nível macro, o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e
metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos
Orçamentos do Município, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de
arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;
XVII - avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando
as restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XVIII - avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder Executivo,
bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, para a recondução dos montantes
das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIX - avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma
lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
XX- avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XXI - avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do
Município; E
XXIl- avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos
contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021;
XXIII - avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021;
XXIVv - avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou entidades da
iniciativa privada;
XXV - avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XXVI - propor a celebração de TCG, quanto ao aprimoramento de gestão ou o saneamento
de irregularidade demandar medidas administrativas conjuntas ou continuadas;
XXVII - avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas
das ações por eles praticadas;
XXVIII - implantar a Política Municipal de Integridade e seus instrumentos,
XXIX - dar suporte às ações do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social,
XXX - orientar as ações da administração direta do Poder Executivo quanto à aplicação da
Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
XXXI - auxiliar as unidades executoras:
a) no mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus
processos de trabalho;
b) na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus
processos de trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como
na seleção dos procedimentos de controlé a serem aplicados sobre aquelas ações;
c) na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de
trabalho e dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas,
mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de
fluxogramas, bem como na atualização desses instrumentos;
d) na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de
trabalho.
82º. A CGM emitirá relatórios quadrimestrais, nos quais serão avaliados os controles
previstos nos incisos VIII, XIll e XIX do 81º.
83º. O cumprimento das competências estabelecidas nos incisos XVII, XVII, XX, XXI, XXIV
e XXV, sem prejuízo dos incisos mencionados no parágrafo anterior, será evidenciado pela
emissão do relatório e do parecer conclusivo de que trata o inciso IX do 81º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
84º. As recomendações e/ou a celebração do TCG serão efetivadas após a realização de
auditorias internas, em cumprimento ao disposto nos incisos IV, V, VII, VIII, X, XI, XXI,
XXIII, XXVI e XXVII do 81º.
85º. Sem prejuizo do disposto no 84º, orientações de caráter recomendatório serão
expedidas pela CGM quando instada a se manifestar sobre assunto de interesse do Poder
Executivo ou quando chegar a seu conhecimento qualquer ato ou fato que demande a sua
atuação ou o esclarecimento de dúvidas.
86º. Além do disposto no 84º, a CGM realizará, quando entender necessário, inspeções
periódicas, em cumprimento ao disposto nos incisos Il, IV, VII, XI, XVI, XVII, XIX, XX, XXII,
XXIII, XXIV, XXV e XXVII, a serem formalizadas por meio de relatório de inspeção, do qual
constarão as recomendações pertinentes a assegurar o cumprimento das obrigações legais
e regulamentares a que estão sujeitas as unidades executoras do Sistema de Controle
Interno.
87º. As atividades da CGM constarão do Plano de Ações Anual da CGM, a ser elaborado
até o dia 30 de novembro de cada exercício, cabendo ao titular da CGM levá-lo ao
conhecimento do Prefeito Municipal, antes de sua execução no exercício subsequente.
Art. 7º. O titular da CGM é o Controlador Geral, que emitirá instruções normativas, de
observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos
processos de trabalho e disciplinar os controles internos das unidades executoras do SCI.
Parágrafo único. As instruções normativas evidenciam o cumprimento das competências
previstas nos incisos, |, II, III, XIV e XXVIII do 81º do art. 6º.
Art. 8º. Os cargos e funções de confiança que compõem a Controladoria Geral do
Município são os seguintes:
|- 1 (um) cargo de Controlador Geral do Município: cargo de provimento em comissão de
recrutamento limitado, criado pela Lei Complementar nº 149/2021;
Il- 1 (um) cargo de Diretor de Gestão de Atos de Pessoal: cargo de provimento em
comissão de recrutamento limitado, criado pela Lei Complementar nº 149/2021;
ll- 1 (um) cargo de Diretor de Gestão de Execução Orçamentária, Financeira e
Patrimonial: cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado, criado pela Lei
Complementar nº 149/2021;
IV -1 (um) cargo de Diretor de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios: cargo de
provimento em comissão de recrutamento limitado, criado pela Lei Complementar nº
149/2021;
V- 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Proteção de Dados: cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, criado pela Lei Complementar nº 177/2025;
VI-1 (um) cargo de Coordenador Operacional: cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, pela Lei Complementar nº 177/2025.
81º. É atribuição do Controlador Geral o exercício das competências previstas no art. 6º
desta Lei, podendo delegá-las, por Portaria, aos Diretores, ressalvadas as competências
descritas nos incisos VI, IX, X, XI, XII, XV e XXVI do aludido artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É
MINAS GERAIS
82º. São atribuições das funções de confiança de Diretor, sem prejuízo do disposto na Lei
Complementar nº 149/2021:
| - assessorar o Controlador Geral no exercício de suas atribuições em geral;
Il - auxiliar o Controlador Geral na elaboração de fluxogramas, rotinas e instruções
normativas;
III - prestar auxílio direto às unidades executoras do SCI, orientando na execução dos seus
respectivos controles internos e executando o seu monitoramento;
IV - elaborar orientações e submetê-las à aprovação do Controlador Geral;
V- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência
pública e a prevenção da corrupção;
VI - realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o
fortalecimento da integridade das instituições públicas;
VII subsidiar, com informações técnicas a expedição de orientação, recomendação e a
elaboração de instruções normativas;
VIII - conferir suporte às ações dos auditores internos;
IX - executar outras atribuições correlatas.
83º. As atribuições dos cargos de Chefe de Divisão de Tratamento e Proteção de Dados e
Coordenador Operacional estão previstas na Lei Complementar nº 177/2025.
84º. O nível de escolaridade e o padrão de vencimento dos cargos e funções de confiança
previstos nos incisos Il a VI do caput deste artigo são os previstos na Lei Complementar nº
149/2021, com a redação atualizada pela Lei Complementar nº 177/2025.
Art. 9º. É vedada a nomeação, para o exercício dos cargos previstos no art. 8º desta Lei,
de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
|- responsáveis por atos julgados irreguiares por decisão definitiva no Tribunal de Contas,
Il - punidas em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar
por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública
capitulados no Código Penal Brasileiro ou pela prática dos crimes previstos pela Lei Federal
nº 14.133/2021;
IV - condenados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º ou
10º da Lei Federal 8.429/1992.
Parágrafo único. Serão exonerados ou demitidos os servidores lotados na CGM que forem
alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos |, II, Ill e IV deste artigo, garantido a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 10. Fica vedado aos servidores de que trata o art. 8º:
|- o exercício de atividade político-partidária;
Il- o exercício de qualquer outra atividade profissional que demande relacionamento ou
interface com setores da Administração Pública Municipal;
Ill - executar outras atividades no âmbito do Poder Executivo que não sejam afetas à CGM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
IV - participar de conselhos ou órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal e de consórcio público por ele integrado ou contratado, exceto como
membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, criado pela Lei
Municipal 3.656/2022;
V- participar de órgãos consultivos, deliberativos ou diretivos de associações civis que
recebam, a qualquer título, recursos públicos municipais;
VI - divulgar as informações a que tiveram acesso em virtude do exercício de suas
atividades. :
Seção Il
Das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Municipal
Art. 11. São unidades executoras do SCI as unidades administrativas de todos os níveis
hierárquicos da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo
previstas na Lei Complementar nº 149/2021, às quais compete o exercício das atividades
de controle interno inerentes às suas funções finalísticas e de caráter administrativo ou
operacional.
Parágrafo único. As atividades de controle interno das unidades executoras do SCl ficam
sujeitas à orientação técnica da CGM, competindo-lhes. em especial:
|- executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de
trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessas operações,
Il - executar todos os controles internos objeto de avaliação por parte da CGM, nos termos
do 81º do art. 6º desta Lei;
HI - cumprir os atos legais, infralegais, recomendações e instruções normativas expedidas
pela CGM a que estão sujeitas as suás rotinas de trabalho;
IV - comunicar à CGM a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidades de que tiverem
conhecimento no exercício de suas atividades, sob pena de responsabilidade solidária;
V- auxiliar a CGM no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no
monitoramento das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas;
VI - resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a
integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza,
bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;
VII -«cumprir as diretrizes da Politica Municipal de Integridade.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA CGM
Art. 12. São garantias dos servidores de que trata o art. 8º:
| - independência profissional para o desempenho das suas atribuições;
Il - acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das suas atribuições;
Ill - impossibilidade de exoneração do cargo em até 30 (trinta) dias após a data da remessa
da prestação de contas do exercício de mandato do Chefe do Poder Executivo ao Tribunal
de Contas do Estado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (
MINAS GERAIS
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções
institucionais, bem como sonegar acesso a documentos, processos ou informações aos
servidores da CGM, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 13. O servidor lotado na CGM deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a
elaboração de relatórios, orientações e recomendações, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único O dever de sigilo previsto no caput permanecerá por até 36 (trinta e seis)
meses após a exoneração, demissão, afastamento ou aposentação dos servidores lotados
na CGM, responsáveis pelo exercício das atribuições e competências previstas no art. 6º a
8º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES RESERVADAS
Art. 14. São considerados reservadas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, as
informações veiculadas por meio de relatórios, recomendações e demais atos
administrativos expedidos pelos servidores da CGM, bem como os respectivos documentos
correlatos, cujo acesso ou divulgação irrestritos possam comprometer atividades de
investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão
de infrações
81º. Compete ao Controlador Geral fixar o prazo de restrição de acesso à informação
reservada, não podendo este ser superior a 8 (oito) anos.
82º. Na hipótese de ausência de ato do titular da CGM que fixe o prazo de que trata o
parágrafo anterior, será este de 8 (oito) anos.
83º. Não será negado acesso às informações consideradas reservadas, nos termos deste
artigo, quando se mostrem indispensáveis à adequada atuação dos Tribunais de Contas,
da Polícia Judiciária, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
84º. Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação reservada, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
CAPÍTULO VI .
DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
Art. 15. O Termo de Compromisso de Gestão - TCG é o instrumento de controle
consensual, decorrente das auditorias de conformidade e operacionais, ou de situações
identificadas pela CGM que recomendem a sua adoção, celebrado entre o gestor do órgão,
entidade, programa ou projeto auditado e a CGM, sendo sua assinatura por parte do agente
auditado voluntária.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Gestão - TCG conterá:
2 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU(.
aa MINAS GERAIS
ES
| - identificação sucinta das partes envolvidas;
Il - cláusulas contendo obrigações e metas assumidas pelas partes;
Ill - prazos para implementação das obrigações assumidas nas respectivas cláusulas;
IV - outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 16. O Termo de Compromisso de Gestão - TCG será utilizado, preferencialmente,
quando o aprimoramento de gestão ou o saneamento de irregularidade demandar medidas
administrativas conjuntas ou continuadas.
Parágrafo único. A CGM monitorará o cumprimento do TCG e poderá prorrogar os prazos
dos compromissos nele contidos ou, ainda, alterar o conteúdo das recomendações, desde
que haja pedido fundamentado do órgão auditado, emitindo, ao final, relatório de
monitoramento.
Art. 17 O Controlador Geral do Município, ao emitir o relatório de monitoramento,
deliberará:
| - pelo adimplemento do TCG, em caso de cumprimento integral;
Il - pela comunicação ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, nos casos de
descumprimento do TCG. ,
Parágrafo único. O Controlador Geral rescindirá unilateralmente o TCG em caso de
descumprimento.
CAPÍTULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 18. No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes
atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, o
PAA e, se for o caso, auditorias específicas, mantendo a documentação e relatórios
organizados especialmente para verificação do órgão de controle externo, nos termos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas;
Il - arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados de
suas atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal de Contas em procedimento de fiscalização
in loco ou quando forem requisitados;
Ill - as competências previstas no inciso VI, Ville XV do 81º do art. 6º.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os servidores responsáveis pelos controles internos em cada uma das unidades
executoras do SCI e os servidores lotados na CGM serão incentivados a receber
treinamentos especificos e participarão, obrigatoriamente, de cursos relacionados à sua
área de atuação.
Art. 20. Fica revogado o art. 43 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
$% PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É
MINAS GERAIS
mo
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da independência do Brasil.
IGOR P IRA DOS SANTOS
Pikfeito Municipal
Al eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
az ão [2025 4
'RVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
WD! 25
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Ea resp qe
gl CÂMARA MUNICIPAL
g CÂMARA MiNIG=AL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg;.br
Paracatu (MG) 23/30 /2025
SERVIDOR VEL