norma nº 4033/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a
Gratificação Especial de Função — GEF ao Agente de
Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de
Contratação.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação
Especial de Função — GEF, de caráter transitório, paga mensalmente, devida ao
servidor titular de cargo de provimento efetivo designado para a função de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação.
81º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Agente de Contratação: servidor efetivo designado para conduzir o processo
licitatório, ou casos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, em quaisquer
modalidades diferentes da de Pregão;
II - Pregoeiro: é o Agente de Contratação que conduz a licitação na modalidade Pregão;
Ill - Equipe de Apoio: são servidores designados para auxiliar o Agente de Contratação
ou Pregoeiro, dando suporte em atos não decisórios, organização e confecção de
termos, atas e relatórios, além de outros documentos que se fizerem necessários para
as tomadas de decisões ou tramitação dos processos;
IV - Comissão de Contratação: é a comissão formada por, no mínimo, 3 (três) agentes
de contratação, designada pela presidência da Câmara Municipal, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade
Concorrência ou Diálogo Competitivo.
82º. A designação dos servidores para as funções de Agente de Contratação e de
membro da Equipe de Apoio fica condicionada à prévia comprovação de qualificação
profissionai, mediante a apresentação de certificado de capacitação específica para o
desempenho das suas atribuições.
83º. A designação dos servidores para atuarem como equipe de apoio, agente de
contratação ou pregoeiro para fins de percepção da gratificação de que trata esta Lei
dar-se-á por meio ds Portaria específica do órgão ou entidade, publicada em veículo
oficial.
84º. A designação de que trata o caput terá duração de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período, a critério da administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
85º. A composição das equipes e a designação dos agentes poderão ser alteradas a
qualquer tempo, a critério da autoridade competente, mediante nova Portaria,
| dispensada qualquer formalidade adicional.
Art. 2º. O valor da gratificação de que trata o caput do art. 1º é de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para o Agente de Contratação e Pregoeiro, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para
membros da Equipe de Apoio.
Parágrafo único. O valor da gratificação estipulado no art. 2º caput desta Lei será
revisto anualmente nos mesmos termos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.727, de 15
de junho de 2009.
Art. 3º. A Gratificação Especial de Função — GEF, de que trata esta Lei, não integra a
o remuneração do cargo efetivo para efeito de cálculo de contribuição previdenciária
funcional e patronal, nem a base de cálculo para efeito de aposentadoria e
disponibilidade remunerada.
Art. 4º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e do 13º (décimo terceiro)
salário, os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função — GEF serão
considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período
anual.
Art. 5º. A Gratificação Especial de Função — GEF não se acumula a nenhuma outra
gratificação, de qualquer espécie.
Art. 6º. Revogam-se as Leis Municipais nº 3.446 e nº 3.455, ambas de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG(R PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ellpeeremura MUNICIPAL DE PARACATU
fere) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação e % =” avisos da Prefeitura Munic ipal eno Diário
nos quadros de avisos da câmara 8 CÂMARA MUNICIPAL Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ou E ; Prefeitura em DE PARACATU S2/10 /2025
conforme o an. 105 da LOMP Ato Oficial e publicado Eca
fem] dada pela Emenda nº no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Wee Goro TA Paracatu (MG) 23 / 30 [2925
Servidor Responsável bntão