norma nº 4090/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº /; ()I/), DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a designação do Agente de
Contratação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e considerando o disposto na Lei Federal N.º
14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, para conduzir os processos licitatórios, no âmbito da Câmara
Municipal de Paracatu — Minas Gerais, os servidores efetivos habilitados em curso
específico para formação de Agente de Contração, Pregoeiro, Equipe de Apoio e
Comissão de Contratação, em ordem alfabética:
| — Elianderson Michel de Carvalho;
Il — Layslla Raiane Malheiro de Freitas;
Ill - Marcos Evangelista Guimarães Lara Lucas; e
IV — Naiane Amaral da Silva.
Parágrafo Único. Com o objetivo de garantir a segregação de funções, os servidores
efetivos elencados nos incisos de | a IV do art. 1º poderão alternar entre as funções
de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que em processos
licitatórios distintos e sem relação direta entre si, especialmente no que se refere ao
mesmo objeto, fornecedor ou grupo econômico.
Art. 2º. Os servidores efetivos citados no art. 1º, incisos de | a IV, farão jus à
Gratificação Especial de Função — GEF, como Agentes de contratação e Pregoeiros,
prevista no art. 2º da lei municipal nº 4.033, de 22 de outubro de 2025.
Art. 3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados
os requisitos estabelecidos no art. 7º da lei federal nº 14.133, de 2021, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. O Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, no caso
previsto no caput do art. 3º desta lei, ou nos casos de estudo de viabilidade ou obra
de engenharia poderá solicitar a contratação de profissional especializado ao
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, ouvido o Secretário Geral.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as portarias nº 4.007, de 1º de abril de 2025, e nº 3.975, de 5 de
março de 2025, que tratam da designação de servidores deste Poder Legislativo para
as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de outubro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação
e aos 203 anos de da Independência do Brasil.
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VEREA JANQEL ALVES
É Presidente,
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Puniicado em 3) 9095 E DE PARAC,
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dada pets Emenda nº 28/2000 e Lei ho portal Spiparacaty mos
Municipal nº 2628/2006
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Paracatu (MG) 4; E
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