norma nº 766/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
RESOLUÇÃO N.º 766, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a
Medalha Florival Ferreira, destinada a homenagear
pessoas que se destacarem nas áreas da cultura,
imprensa, literatura ou proteção ao patrimônio
histórico.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 34, IV, da Lei Orgânica, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII,
da Resolução Legislativa n.º 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha
Florival Ferreira, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado em
uma ou mais das seguintes áreas: cultura, imprensa, literatura ou proteção ao
patrimônio histórico.
Parágrafo único. Na inscrição da medalha constará: "Medalha Florival Ferreira e o
ano da entrega”.
Art. 2º. As condecorações serão feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de
Paracatu, sendo que cada vereador poderá indicar uma pessoa para ser
homenageada, mediante apresentação de biografia.
Art. 3º. A homenagem de que trata esta Resolução é intransferível, sendo vedada
sua concessão mais de uma vez à mesma pessoa.
Art. 4º. A entrega da medalha será feita em sessão solene anual, presidida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.
8 1º. A entrega das medalhas poderá ser feita no Gabinete do Presidente da
Câmara, quando os agraciados não puderem comparecer a solenidade de que trata
esse artigo.
8 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as medalhas poderão ser
entregues por via postal ou por comissão especialmente designada pelo Presidente
da Câmara aos agraciados que não puderem comparecer à solenidade.
$ 3º. No caso de falecimento do agraciado ou de condecoração "post mortem", as
medalhas serão entregues aos sucessores diretos.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
t+) CÂMARA MUNICIPAL
al DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
di Prefeitura em
da lolbis
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
g CÂMARA iLINICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 23/10 , apas
SERVIDOR R VEL
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