norma nº 4036/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS s
LEI N.º 4.036, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 04 de junho de 2025, que
instituiu o Programa de Regularização Fiscal — REFIS, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º e criados o 83º e seus incisos | a III no artigo 2º da Lei Municipal nº
3.963, de 04 de junho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
o PP
$ 1º. Consideram-se débitos, para fins de renegociação, os valores
decorrentes de dívida tributária ou não tributária, inscrita ou não em
dívida ativa, constituída ou não, desde que não tenha sido objeto de
acordo homologado judicialmente.
2% CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU (-)
Ato Oficial e publicado $ 3º. Nos casos em que for requisitada a adesão ao Programa de
no portal sapl.paracatu. mg. «Dl Regularização Fiscal - REFIS e houver constrição, penhora ou
Paracatu (MG) 02 31 19095 sequestro judicial:
| - de dinheiro em quantia suficiente para o adimplemento integral do
SERVIDOR VEL débito, este deverá ser utilizado para a quitação imediata em cota única,
com remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100%
(cem por cento) da multa, autorizado o desbloqueio da quantia
remanescente, acaso existente, após a efetiva quitação;
o Il - de dinheiro em quantia insuficiente para adimplir a integralidade do
débito, a quantia bloqueada deverá ser utilizada como pagamento inicial,
considerados os percentuais de remissão aplicados para a quantidade
de parcelas optadas para o parcelamento do débito remanescente;
Hll - de bens e/ou outros direitos, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento em quaisquer das modalidades do Programa de
Regularização Fiscal - REFIS, permanecendo a restrição até a efetiva
quitação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
75º] CAMARA MUNICIPAL
E
E . IGOR PEREIRA DOS SANTOS
des paro dr mo pgemovd Prefeito Municipal
ou ) a j Prefeitura em
EBlereremuna MUNICIPAL DE PARAÇATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SS/JL [20.06
“SERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o am, 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. .
Servidor Responsável