norma nº 4038/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ($
MINAS GERAIS js
LEI N.º 4.038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de
17 de dezembro de 2024 - a título de auxílio financeiro, para as seguintes associações:
| - Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz, inscrita no CNPJ sob o nº
51.810.250/0001-28, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
|| - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.195.998/0001-03, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IIl - Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu — ABNEP, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.582.953/0001-12 no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial em favor das seguintes Secretarias Municipais:
| - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racional e Juventude na funcional
programática 02.23.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 4.4.50.42;
Il'- Secretaria Municipal de Governo nas funcionais | programáticas
02.01.01.04.122.0034.2515 elemento de despesa 4.4.50.42 e
02.01.01.10.303.0071.2305 elemento de despesa 4.4.50.42.
0) Parágrafo único. Para ocorrer os Créditos Adicionais Especiais a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
conforme disposto no art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG | PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fra5) CÂMARA MUNICIPAL a
E pipe Pe” CÂMARA MUNICIPAL Riloneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação B DE PARACATU
nos quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ra ça frsletra o Ato Oficial e publicado Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
QUA!
ai o af 105 da LOM no portal sapl,paracatu.mg Jeg.br li Li,
n à la Emenda nº E E
282000. a 3 Paracatu (MG) 02/11 12095 == en AE
Servidor Responsável
SERVIDOR RE VEL