norma nº 4039/2025

; (Sic
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ne
MINAS GERAIS É
9)
LEI N.º 4.039, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de
Crédito Adicional Especial, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e
Infraestrutura Sustentável - AGEVALE Brasil, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
O nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17
de dezembro de 2024 a Agência de Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e
Infraestrutura Sustentável - AGEVALE Brasil, inscrita no CNPJ 07.853.964/0001-21, a
título de contribuição no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio
de atividades relacionadas à elaboração de projetos sociais e de engenharia,
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Cidade — Entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária na funcional programática 02.20.01.08.482.0033.2496,
elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de saldo das seguintes
a funcionais programáticas:
| - 02.20.01.08.482.0033.2496.3.3.90.39, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais);
Il - 02.20.02.16.482.0033.1057.3.3.50.41, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
"| CÂMARA MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTO
a DE PARACATU k a É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
! : . Prefeito Municipal rá
Publicado através de afixação ra Publicado através da afixação nos quadros do
nos quadros de avisos da câmara À a isos da Prefeitura Municipal e no Diári
wu, da Prefelura em o a Oficial das Municípios Mineiros - AMM, em
OLIU 195 DEP, A os / 11/2025
comiorme o art. 105 da LOMP Ato Oficial e publicado /
redação dada pela Emenda nº e
uno no portal sapl,paracatu.mg.leg.br ESA DOR RESPONSÁVEL
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Servidor Respônsável Paracatu (40) 03/)] 12095
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