norma nº 4035/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.035, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Paracatu o Festival de Quadrilhas Juninas.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de
Paracatu, o Festival de Quadrilhas Juninas, a ser celebrado anualmente no mês de
junho e julho, com o objetivo de promover e valorizar a cultura junina, incentivando a
participação dos grupos locais.
Art. 2º. Caberá ao Poder Público Municipal organizar o Festival que trata esta Lei,
ficando responsável por definir a data e o horário, bem como o local do evento, que
deverá ocorrer em praga pública, ou espaço Cultural.
Art. 3º. São objetivos do Festival:
| - valorizar, promover e preservar as manifestações da cultura popular junina, com
destaque para as danças de quadrilha como expressão tradicional do patrimônio
imaterial brasileiro;
II - incentivar a participação de grupos culturais, instituições de ensino, comunidades,
igrejas, associações e demais entidades da sociedade civil;
III - promover o intercâmbio cultural entre diferentes grupos de quadrilhas juninas do
município, fortalecendo laços culturais e fomentando a diversidade artística;
IV - estimular o turismo cultural, o comércio local e o desenvolvimento da economia
criativa, especialmente nas áreas de artesanato, culinária típica e produção cultural; V-
Reforçar o sentimento de identidade, pertencimento e valorização das tradições
populares entre os cidadãos paracatuenses.
Art. 4º. Para participar do Festival, o órgão municipal competente deverá fazer ampla
divulgação do evento e abrir inscrições prévias aos grupos interessados, os quais
deverão respeitar as seguintes principais características das quadrilhas juninas.
Art. 5º. Poderão participar do Festival Junino de Quadrilha os grupos formados por
pessoas da comunidade em geral, instituições de ensino, entidades civis, organizações
religiosas, associações comunitárias e demais representações da sociedade
organizada.
Parágrafo único. Cada participante poderá integrar apenas um grupo de quadrilha,
sendo vedada a participação simultânea em mais de uma apresentação.
Art. 6º. O Regulamento Geral do Concurso será elaborado pelo Poder Público
Municipal, com a participação de representantes da sociedade civil, incluindo entidades
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culturais, artistas locais, coletivos e demais organizações vinculadas ao setor, que
contribuirá com sugestões, diretrizes e pareceres, assegurando a transparência, a
democratização dos processos e a valorização dos aspectos culturais locais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
[a o REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fr") CÂMARA MUNICIPAL
al DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou E q em
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor raro per
El neremom MUNICIPAL DE PARAÇATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Os) p=.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Pe CÂMARA MUNICIPAL
& “DEPARACATU
Ato Oficial é publicado
) no portal sapl,paracatu.me “=. dr
Paracatu (MG) 10.1. .1) «2005