norma nº 4040/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |:
MINAS GERAIS
ec» CRMARIEMUNICIPAL
E creo = Hblicado LEI N.º 4.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
o Ot
no portal sap, paracatu. mg leg br Institui o Programa Municipal de conscientização de Pessoas
a! com Alzheimer no âmbito do Município, e dá outras
Paracatu (MG) A9/1) (2025 Erevidôncias.
SERVDPR) io de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Municipal de
Conscientização sobre o Alzheimer, com o objetivo de promover a educação, prevenção,
acolhimento e segurança das pessoas acometidas pela Doença de Alzheimer, bem como de
) seus familiares e cuidadores.
Art. 2º. O programa poderá desenvolver as seguintes atividades;
| - realizar campanhas educativas para conscientização da população sobre a Doença de
Alzheimer;
Il - promover palestras, oficinas e eventos voltados à orientação de familiares, cuidadores e
profissionais de saúde;
III - estabelecer critérios e protocolos para o diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer,
conforme diretrizes do Ministério da Saúde, incluindo capacitação de profissionais da atenção
básica, uso de instrumentos de triagem cognitiva em idosos, encaminhamento para avaliação
especializada e intervenções preventivas com vistas a retardar o avanço da doença;
IV - capacitar os profissionais da saúde municipal sobre o atendimento humanizado a pessoas
com Alzheimer;
V - criar uma rede de apoio psicossocial aos familiares e cuidadores;
VI - estimular parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais
entidades que atuem na área;
VII - disponibilizar pulseiras de identificação para pessoas diagnosticadas com a Doença de
Alzheimer, contendo dados como nome do paciente, contato de emergência e outras
1] informações relevantes, com o consentimento da família ou responsável legal;
vil! - realizar ações itinerantes de informação e atendimento nos bairros, com o objetivo de
descentralizar o acesso informação e orientação sobre a Doença de Alzheimer.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, e convênios com organizações
não governamentais, empresas, e faculdades e universidades para desenvolvimento e
implantação de ações do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer.
Art. 4º. Será elaborado e divulgado anualmente, pelo Poder Público, relatório com os resultados
alcançados pelo Programa, contendo dados quantitativos e qualitativos das
ações desenvolvidas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua ema ação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RE omeremuna MUNICIPAL DE PARACATU
é
W CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos de câmara ou ds Prefsitura em
jts.
conforme o ar. 105 da LOM? redação dada
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
E
SERVIDOR RESPONSÁVEL