norma nº 4044/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Rua Ricardo Adjuto, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Ricardo Adjuto, o logradouro público que inicia na
bifurcação da Avenida Israel Pinheiro com a Rua Adrilhes Ulhõa, limítrofe ao Aeroporto
Municipal de Paracatu, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
vb] CÂMARA MUNICIPAL
sal DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura em
|
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
28/2000. o
Servidor Reênsável
IGIPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Milresemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
def ss:
= “em eme
SERVIDOR RESPONSÁVEL
2a»
CÂMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap| paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 49 4 33 12025
SERVIDOR