norma nº 4045/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AA “a
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MINAS GERAIS EA
LEI N.º 4.045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no
município, e dá outras providências.
SO jo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
“decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Sistema Cicloviário no Município.
Parágrafo único. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
| - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
Il - poderão ser implantadas na lateral de faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de
interesse;
III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuindo sinalização de trânsito especifica;
IV - deverão ser implantados Sistemas de Comunicação Emergencial por chips ou
telefones, a cada 01 (um) quilômetro nas ciclovias, para dar assistência aos ciclistas em
caso de acidentes, dificuldades de locomoção e situações de qualquer natureza que
ameacem segurança dos usuários quando da utilização do Sistema Cicloviário e
da população do entorno;
V - o material a ser utilizado na construção do Sistema Cicloviário, deverá ser
antiderrapante, não asfáltico e permeável.
Art. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os projetos de novos loteamentos e
bairros possuam, pelo menos uma avenida a qual seja circundada por uma ciclovia, nos
termos desta lei, sob pena de não aprovação do projeto de novo loteamento e bairro.
Parágrafo único. O Poder Público será responsável por fiscalizar a construção de
ciclovias nos novos loteamentos e bairros, nos termos desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
“| CÂMARA MUNICIPAL
Re DE PARACATU
Publicado através de afixação IG EREIRA DOS SANTOS
nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal
o da Prefeitura em
As
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. E
Servidor RespoRsávol
MEM prereimura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mueiros - AMM, em
JE/ 2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL