norma nº 4046/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Borges de
Oliveira "Batota", e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Antônio Borges de Oliveira “Batota”, o logradouro
público conhecido como Rua Quatro, com início na Rua Leão Francisco Pires e término
na Rua F do Loteamento do Batota, no Bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGDR PEREIRA DOS SANTOS
+! CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
DE PARACATU
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ou, da Prefeitura | em Publicado através da sf
[5 = avisos da Prefeitura
conforme o art. 105 da LOMP Oficial dos Municipr:
redação dada pela Emenda nº J/
28/2000. : AE/sL/ 8005
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g CÂMARA MUNICIFAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
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Paracatu (MG) 19/41 19025
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