norma nº 194/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU;
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do artigo 19-A na Lei
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, para
dispor sobre a licença de servidores da Educação
Pública Municipal para participação em programas de
pós-graduação stricto sensu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o art. 19-A e seus 881º a 8º no âmbito da Lei Complementar nº 55,
de 23 de maio de 2007, que passam a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
“Art. 19-A. O servidor público efetivo da Educação Pública
Municipal poderá obter licença do exercício do cargo, com
remuneração integral, para participar de programas de pós-
graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-
doutorado), desde que realizada na modalidade presencial e
observadas as seguintes condições:
| - aprovação em processo seletivo de instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Il - aprovação no estágio probatório;
!ll - anuência da chefia imediata e autorização do dirigente
máximo da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
IV - apresentação de plano de estudos e cronograma de
atividades vinculados às necessidades da Rede Pública de
Ensino;
V- compromisso de permanência no serviço público por período
equivalente ao do afastamento, sob pena de devolução dos
valores recebidos, salvo por motivo de força maior devidamente
justificado e aceito pela Administração Pública.
$1º. O servidor licenciado fará jus à remuneração integral,
composta do vencimento básico e das vantagens de caráter
permanente, excluídas aquelas condicionadas ao efetivo
exercício em determinadas atividades ou locais, sem prejuízo ao
tempo de serviço para fins de progressão, aposentadoria e
demais benefícios.
$2º. Durante o período de afastamento, o servidor continuará
contribuindo para o regime próprio de previdência social ou
regime de previdência complementar ao qual esteja vinculado,
mantendo a contagem de tempo de contribuição.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º. Será permitido o acúmulo da remuneração com bolsas de
estudo concedidas por agências de fomento ou programas de
apoio à pesquisa, desde que respeitadas as normas da
instituição financiadora e com ciência da Administração Pública
Municipal.
$4º. O período de afastamento será considerado como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem
de interstício necessário à progressão funcional por
merecimento ou conhecimento, podendo ter duração máxima
de:
1-1 (um) ano para mestrado;
!l - 2 (dois) anos para doutorado e;
Il - 2 (dois) anos para pós-doutorado.
$5º. O número limite de vagas para o afastamento será definido
anualmente pelo Poder Executivo Municipal, considerando a
capacidade orçamentária, as necessidades do funcionamento
da Rede Pública de Ensino e o planejamento estratégico da
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia.
$6º. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas
estabelecido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, será
realizado um processo seletivo intemo com os seguintes
critérios de priorização:
| - tempo de efetivo exercício: terão prioridade os servidores com
maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação;
!l - menor índice de absenteísmo: será considerado o histórico
de absenteísmo do servidor nos últimos 3 (três) anos até a data
do protocolo de pedido de licença;
Il - avaliação de desempenho: será considerado o histórico de
desempenho funcional, com base nas avaliações periódicas
realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
IV- plano de aplicação do conhecimento: os candidatos deverão
apresentar um plano de aplicação prática do conhecimento
adquirido no curso, demonstrando como à formação contribuirá
para a melhoria do ensino público.
87º. O processo seletivo intemo previsto no 86º será realizado
por uma comissão especialmente designada para esse fim,
composta por representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Tecnologia, do sindicato da categoria e de
profissionais da área acadêmica.
$8º. A decisão final sobre a concessão do afastamento será
homologada pelo dirigente máximo da Secretaria Municipal de
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
| CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
+
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
[EI / AS
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Money Lorguludo
Servidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Educação e Tecnologia, respeitada a ordem de classificação no
processo seletivo.”
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“em” CÂMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl. paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 49 / 11 19095
SERVIDOR VEL
é qa EITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
La/ 4 [2005
RVIDOR RESPONSÁVEL