norma nº 4047/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Ponte Joaquim José
dos Reis, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Joaquim José dos Reis, a ponte que liga o Bairro Alto do
Açude ao Bairro JK, localizada na Rua Benedito Pereira Souza, paralela à Rua Porto
Buriti, esquina com a Rua Córrego dos Meninos.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
wrb] CÂMARA MUNICIPAL Ai reremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Va DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
és de afixação avisos da Prefeitura Murucinal a no Diário
publicado atrave x
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
Oficial dos Municipios ivssuiros - AMM, em
18/11 a
ERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da aÃ
redação dada pela Emenda
28/2000. a .
Servidor pespônsável
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 49 /4) 12025
SERVIDOR VEL