norma nº 4048/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal do Quilombo no município
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Quilombo no município de Paracatu, a
ser realizada anualmente durante a semana do Dia 13 de Maio, data que marca o fim
"oficial" do período escravocrata no Brasil, sendo considerado também o Dia Nacional
de Denúncia Contra o Racismo, que poderá ser desenvolvida no âmbito das redes
municipais de ensino, das unidades básicas de saúde e das demais repartições
públicas municipais, com os seguintes objetivos:
| - valorizar e promover a história, cultura, identidade e resistência das comunidades
quilombolas locais;
Il - incentivar o diálogo entre o Poder Público, as comunidades tradicionais e a
sociedade civil, sobre políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e
garantia de direitos das populações quilombolas;
Hll - estimular ações culturais, educativas e de conscientização sobre o combate ao
racismo, a valorização da ancestralidade africana e a justiça social.
Art. 2º. O Poder Executivo em parceria com as comunidades quilombolas e entidades
culturais promoverá as seguintes ações:
| - rodas de conversas, seminários, oficinas e conferências com lideranças quilombolas,
educadores e pesquisadores;
Il - apresentações culturais (danças, músicas, contação de histórias, culinária
tradicional, exposições de arte e fotografia;
III - ações nas escolas municipais, com foco na Lei Federal nº 10.639/2003 (educação
sobre a história e cultura afro-brasileira e africana);
IV - feira de Cultura Quilombola, com artesanato, gastronomia, saberes tradicionais e
memória oral;
V - lançamento de livros, documentários, mostras de filmes e produções locais sobre
a história do quilombo em Paracatu.
Art. 3º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Público poderá
regulamentar direta e/ou indiretamente os setores públicos e privados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /
MINAS GERAIS
Parágrafo único. As comunidades quilombolas deverão ser consultadas previamente e
ativamente envolvidas no planejamento, definição de pautas e execução das atividades
da semana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
o | PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DE PARAC, Rel ncremma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através e atração 8% CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da fixação dros de
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nos quadros de aqes od ii 8 DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal é no Diário
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conforme o art. 105 da LOMP Ato Oficial e publica 2o/J1 /9
beso dada pela Emenda nº no portal sapi paracatu.mg.leg
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Mc Ecmadado — Paracatu (MG) 25/14 Ji
SERVIDOR VEL