norma nº 4049/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.049, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização,
Atenção, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de
Diabetes Mellitus, no Município de Paracatu, Minas
Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção,
Diagnóstico e Tratamento de Diabetes Mellitus no Calendário Oficial do Município de
Paracatu.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento de Diabetes Mellitus, de que trata artigo 1º desse diploma legal, será
realizada, anualmente, na semana do dia 26 de junho, em alusão ao Dia Nacional do
Diabetes.
Art. 3º. No período de que trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas à
população, como:
| - campanha informativa sobre a Diabetes Mellitus, tendo como principais objetivos:
a) elucidação das características clinicas, fisiopatológicas e dos sintomas iniciais
e avançados da doença;
b) conscientização da população quanto à importância do conhecimento sobre a
doença, seus impactos físicos e emocionais e a necessidade de acompanhamento
continuo e multidisciplinar;
c) confecção e ampla distribuição de materiais gráficos e digitais, como cartazes,
panfletos e folders informativos, que abordem os agravos e complicações da
Diabetes Mellitus, bem como a promoção de palestras, simpósios, campanhas
midiáticas e outras ações educativas de sensibilização em ambientes públicos e
privados;
d) desenvolvimento de ações voltadas à atenção integral ao paciente com
Diabetes Mellitus e a participação ativa dos familiares no enfrentamento da
condição crônica;
e) fortalecimento das medidas de prevenção primária, secundária e terciária, com
foco na promoção de hábitos de vida saudáveis, rastreamento de fatores de
risco e intervenções precoces;
f) estimulo à realização periódica de exames clínicos e laboratoriais específicos,
como a dosagem de glicemia de jejum, hemoglobina glicada e avaliação de
comorbidades, assegurando o diagnóstico precoce e o acompanhamento
longitudinal da população em risco;
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g) divulgação de informações técnicas e acessíveis sobre as opções terapêuticas
existentes, farmacológicas e não farmacológicas, promovendo o acesso equitativo
ao tratamento e ao monitoramento continuo da glicemia;
h) elucidação clara e didática acerca dos diferentes tipos de Diabetes Mellitus
incluindo tipo 1, tipo 2, gestacional e outros tipos específicos, abordando suas
particularidades clinicas, fatores desencadeantes e formas especificas de manejo
e prevenção.
Il - realização de ações de orientação psicológica e apoio emocional aos portadores da
doença e seus familiares, promovendo a escuta qualificada, o acolhimento e a
construção de redes de apoio solidário;
III - esclarecimento e encaminhamento, com suporte técnico, para o tratamento médico
adequado, priorizando o acesso universal, equânime e continuo aos serviços
de saúde da rede pública;
IV - ampliação e implantação, através de órgãos competentes, do sistema de coleta de
dados sobre a Diabetes Mellitus, integrando com hospitais públicos, postos de saúde e
entidades privadas de saúde, objetivando:
a) levantamento epidemiológico da população atingida, contribuindo para o
aprimoramento das políticas públicas de saúde e das pesquisas cientificas do
setor;
b) identificação de fatores de risco, prevalência, incidência e distribuição territorial
da doença no município, orientando ações estratégicas de enfrentamento.
V - estimulo à capacitação permanente dos profissionais de saúde da atenção básica,
especializada e hospitalar, com foco no manejo clinico da Diabetes Mellitus, educação
em saúde e práticas integrativas de cuidado;
VI - promoção de parcerias e convênios com instituições públicas, privadas e do terceiro
setor, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas de promoção, prevenção,
assistência e pesquisa sobre Diabetes Mellitus.
VIl - implantação de programas de educação alimentar e nutricional voltados à
população em geral, com atenção especial às comunidades mais vulneráveis,
promovendo alimentação saudável e adequada como forma de prevenção e controle
da doença;
VIll - promoção de atividades físicas orientadas e acessíveis, como ferramenta
terapêutica e preventiva, com o envolvimento de profissionais capacitados e inclusão
em espaços públicos comunitários;
IX - aconselhamento genético e acompanhamento de gestantes em risco para Diabetes
Mellitus Gestacional, garantindo atenção pré-natal qualificada, diagnóstico precoce e
condutas clinicas eficazes;
X - criação e manutenção de canais institucionais de escuta, denúncia e orientação
sobre acesso ao tratamento da Diabetes Mellitus, assegurando o direito à saúde como
bem fundamental da pessoa humana.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DE PARACATU
Rlreremoa MUNICIPAL DE PARAÇATU
“- Publicado através de afixação A t DE PARACATU dio
dA o Oficial e publicado | acaso es de ahaçã os qusrosdo
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conforme o art. a / 2025
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG), 25 [l fauas aa:
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Servidor Responsável