norma nº 4051/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Esportiva e Cultural Arsenal - AECA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Cultural
Arsenal - AECA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº. 57.136.386/0001-80, com sede e foro no município de
Paracatu - MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGIDR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Vráº) CÂMARA MUNICIPAL
Sm DE PARACATU
- NX pneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
pipes Rca eba Publicado através da afixação nos quadros de
ben a já ia be “a CÂMARA MUNICIPAL Es da Prefeitura Municipal e no Diário
/ em 3 DE PARACATU Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Po ad A
Conforme O art. 105 da LOMP Ato Oficial e publicado ds /a4 /2025
foi dada pela Emenda nº no portal sapl.paracatu.mg leg br o E VEL
Servidor Responsável Paracatu (MG),25 /41 [9025
SERVIDOR RESPONSÁVEL,