norma nº 4052/2025

Ersiy CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.052, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o
Dia Municipal do Leite.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia
Municipal do Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho.
Art. 2º. A comemoração do Dia Municipal do Leite tem como objetivo principais:
| - valorizar a cadeia produtiva do leite no Município de Paracatu;
|| - incentivo reconhecer a importância socioeconômica da atividade leiteira para o
desenvolvimento local;
WII - estimular a educação alimentar e nutricional da população, destacando os
benefícios do leite e seus derivados;
IV - promover a aproximação entre o meio rural e a sociedade urbana, por meio de
atividades educativas e culturais.
Art. 3º. O Poder Público realizará parcerias com cooperativas locais, sindicatos de
produtores rurais e de trabalhadores rurais, instituições de ensino e pesquisa, e
entidades da sociedade civil, para desenvolvimento das seguintes atividades:
| - palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa;
Il - exposições e feiras de produtos lácteos;
III - visitas orientativas às propriedades rurais e cooperativas,
IV - campanhas educativas sobre o consumo do leite;
V - homenagens a produtores rurais e cooperativas de destaque.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
] PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
ASIM AS
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
22 MARA ee
8 = pior Ped AL | Mi preremura MUNICIPAL DE PARACATU
Ato Oficial e publicado | iai eis menos no paso
Oficial dos Municípios Minetros - AMM, em
— MDORRESPONSÁVEL
no portal sapl,paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG)./5 [41 [2025
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