norma nº 4053/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (:
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.991, de 21 de
julho de 2025, que dispõe sobre a denominação da
Creche Municipal Alcides Lopes.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.991, de 21 de julho de 2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica denominado de Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI) Alcides Lopes, a CMEI localizado na Rua Joaquim
Brochado, nº 880, no Bairro São Sebastião.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ez) CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
) pos quadida do avaca oa iate DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
eua fetelura ' em Ato Oficial e publicado avisos da Prefeitura Munic a! e no Diário
ASI pias Oficial dos Municipios Musciros - AMM, em
conforme o am. 105 da LOMP j br
redação dada pela Emenda nº no portal sap. paracatu mg eg. do [al ns”.
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28/2000. Paracatu (MG) 29/41 12025
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